Prático de Licitações e Contratos

Elaborado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94 e da Lei nº 12.349/10, Lei 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.462/11 e demais Decretos, Portarias e Instruções Normativas aplicáveis no âmbito da União, além dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União.

Objetivo

Dotar profissionais que trabalhem direta ou indiretamente com compras governamentais, tais como advogados, profissionais de direito, estudantes e servidores públicos das três esferas de Poder, empresários, gerentes comerciais, entre outros a entenderem as nuanceis e como trabalhar e manejar corretamente da Lei n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), assim como a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão).

Público-Alvo

Advogados, estudantes de direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

Programa

1 - Fundamentos da Licitação Pública

• previsão constitucional
• princípios constitucionais
• princípios específicos
• modalidades e tipos de licitação
• registro de preços
• a questão do carona na SRP

2 - Processo de Compras

1. Fase interna

• normas básicas dos editais
• a data, hora e local da licitação e eventuais atrasos
• divulgação do valor estimado da contratação e sua exceção
• especificação do objeto e vedações
• indicação de marca
• padronização
• requisitos essenciais para as compras
• vícios sanáveis e insanáveis
• alteração do edital por ato da administração

2. Fase externa

• contagem de prazos
• impugnação ao edital
• pedidos de esclarecimento (legitimidade, autoridade competente para ofertar a resposta e prazo)
• publicidade
• vinculação da resposta
• recebimento dos envelopes (por correio, após o horário)
• credenciamento e participação de empresas não representadas por procuradores
• declaração de cumprimento das exigências de habilitação: efeitos
• habilitação e seus documentos
• forma de apresentação dos documentos
• inabilitação e convocação na ordem de classificação
• vistoria técnica como condição de habilitação

2.1. Abertura e exame das propostas (julgamento das propostas)

• observação dos critérios de aceitabilidade das propostas
• classificação e desclassificação
• inexequibilidade: conceito, e verificação de ocorrência
• ausência de documento exigido na proposta como motivador da desclassificação
• seleção de propostas para lances verbais

2.2. Promoção de diligências: possibilidade de inclusão posterior de documentos

2.3. Fase recursal nas modalidades tradicionais e no pregão

• momento para manifestação de recursos
• prazo para manifestação
• vista dos documentos
• juízo de aceitabilidade do recurso: quando o pregoeiro pode recusar recebimento ao recurso interposto
• intimação para apresentação de razões e contrarrazões escritas
• efeitos da não apresentação das razões escritas
• instrução e julgamento dos recursos interpostos
• efeitos do provimento ao recurso e aproveitamento dos atos de julgamento

2.4. Adjudicação e homologação: autoridade competente e efeitos

3 - Dos Contratos Administrativos

1. Aspectos gerais dos contratos administrativos

2. Da formalização do contrato

• quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento do contrato
• cláusulas exorbitantes
• cláusulas essenciais
• reajuste e repactuação
• garantias contratuais

3. Da execução do contrato

• recebimento do objeto: provisório e definitivo
• convocação para assinar o contrato
• da não assinatura do contrato e suas consequências
• sanções administrativas pela inexecução do contrato nas modalidades tradicionais e no pregão

4 - Pregão (presencial e eletrônico)

• conceito, base legal e infralegal (decretos específicos) e princípios
• diferença do pregão para as demais modalidades de licitação da lei 8.666/93
• conceito de "bens e serviços comuns"
• fase interna: justificação, definição do objeto e orçamento
• fase externa: divulgação do edital, prazo para apresentação das propostas, credenciamento, abertura da sessão (fase de lances), critério do menor preço para selecionar a melhor proposta (situações peculiares), não obtenção de ofertas até o limite legal, habilitação, desclassificação da proposta/inabilitação do licitante, convocação dos demais classificados, negociação direta com o vencedor
• vedações

5 - As Regras de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006

6 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Instrutor

- Ronaldo Coelho Lamarão
Mestre pela Universidade Gama Filho - UGF/RJ; Pós-Graduação latu sensu em Direito Processual Civil na Universidade Cândido Mendes; Especialização em Docência Superior na Universidade Cândido Mendes; Pós-Graduação latu sensu em Direito Público e Tributário na Universidade Cândido Mendes; MBA: Analista Internacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro; Graduação em Direito - Universidade Cândido Mendes.

Carga horária

16 horas

*Vagas limitadas

Realização

• Cenofisco Centro de Capacitação Profissional