Fiscalização Tributária nas Empresas

Como potencializar a defesa do auto de infração

Data: 13/4
Horário: 9h às 14h
Local: Hotel Tulip Inn Paulista Convention (Rua Apeninos, 1070 Paraíso - São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização tributária, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público-alvo

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados no assunto.

Programa

1) Breve histórico da fiscalização no Brasil

2) Fiscalização na empresa

- Princípios constitucionais informadores

- Infração tributária - naturezas

- Como evitar contingências fiscais

- Algumas regras de atendimento

- Prerrogativas e limites do Fisco

- Auto de infração: natureza jurídica e requisitos

- Direitos e deveres do contribuinte

- Fiscalização federal: TDPF requisitos

- As fiscalizações estadual e municipal: OSF

- Prazos de vigência dos mandados

- Codecon Paulista

- A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN

- Acesso à movimentação financeira - Posição final do STF

- Período sujeito à fiscalização

- Requisitos do auto de infração

3) Defesa e Recurso Administrativos

- Garantias constitucionais e Legislação pertinente

- Prazo para apresentação

- Suspensão da exigibilidade do crédito

- Freamento da execução fiscal

- Manifestação de inconformidade - natureza e prazo

- Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

4) Algumas situações pontuais

- Nulidade por cerceamento do direito de defesa

- Nulidade por insegurança na determinação da infração

- Nulidade por erro na tipificação da penalidade

- Nulidade do auto de infração por vício formal

- Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais

- Multa confiscatória - parâmetro do STF

- Multa isolada e a repercussão geral

- Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco

- Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

- A prescrição intercorrente no processo administrativo

- Prescrição especial da Lei 9.783

- Declaração retificadora e o prazo prescricional

- Denúncia espontânea em compensação fiscal

- Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte

- Desistência das instâncias administrativas

- Prazo máximo para conclusão do processo administrativo

- "Cases" com Modelos de Defesa e Recurso

- Comentários Finais

Palestrante

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, atuando como instrutor do Grupo IOB-Folhamatic, Lex Cursos Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos".

*Inclusos: Material didático (apostilado), plantão tira-dúvidas por 30 dias, certificado e coffee-break.

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