Dívida Ativa e Execução Fiscal - Questões Práticas, Administrativas e ...- Migalhas

Data: 30/1

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Centro de Treinamento Cenofisco - Unidade Paulista (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares)

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-Alvo

A contadores, advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa

1 - Inscrição em dívida ativa (Consequências)

2 - Certidão de dívida ativa

positiva e negativa
positiva com efeito de negativa

3 - Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

4 - Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)

5 - Análise de seus principais artigos

6 - O novo Código de Processo Civil de 2015 aplicável na Lei das execuções fiscais

7 - Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

8 - Competência e aplicabilidade

9 - Embargos à execução fiscal

10 - Princípios informadores e incidentalidade

11 - Atos processuais

12 - Rito Procedimental especial

13 - Prazos processuais

14 - Do mandado de segurança em dívida ativa

de acordo com a nova Lei 12.016, de 07/08/2009
cabimento
ato de autoridade
prazo para impetração
partes
sujeito passivo x autoridade coatora
competência
inicial e notificação
rito processual especial
do Contraditório em sede de liminar
da Liminar
Dos Embargos de Declaração
do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
do Parecer do Ministério Público
questões processuais controversas
Sentença
Recursos

15 - Do Habeas Data

*Atenção: Trazer a Legislação Pertinente: CF, CTN, LEF e CPC

Instrutor

-Edison Santana dos Santos
É advogado. Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS; Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP); Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região; Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago - EUA; Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS); Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana MACKENZIE, UNISANTOS e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS; Coordenador Acadêmico e Professor da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos; Foi Secretário dos Assuntos Jurídicos do Município de São Vicente/SP. Lattes.cnpq.br/2384643284696946.