Dívida Ativa e Execução Fiscal - Questões Práticas, Administrativas e Judiciais no Novo CPC

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-Alvo

Contadores, advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa

1 - Inscrição em dívida ativa (Consequências)

2 - Certidão de dívida ativa

- positiva e negativa

- positiva com efeito de negativa

3 - Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

4 - Lei das Execuções Fiscais (6.830/80)

5 - Análise de seus principais artigos

6 - O novo CPC de 2015 aplicável na Lei das execuções fiscais

7 - Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

8 - Competência e aplicabilidade

9 - Embargos à execução fiscal

10 - Princípios informadores e incidentalidade

11 - Atos processuais

12 - Rito Procedimental especial

13 - Prazos processuais

14 - Do mandado de segurança em dívida ativa

- de acordo com a nova lei 12.016, de 07/08/2009

- cabimento

- ato de autoridade

- prazo para impetração

- partes

- sujeito passivo x autoridade coatora

- competência

- inicial e notificação

- rito processual especial

- do Contraditório em sede de liminar

- da Liminar

- Dos Embargos de Declaração

- do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar

- do Parecer do Ministério Público

- questões processuais controversas

- Sentença

- Recursos

15 - Do Habeas Data

*Atenção: Trazer a Legislação Pertinente: CF, CTN, LEF e CPC.

Instrutor

- Edison Santana dos Santos
Advogado; Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS; Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP); Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região; Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago - EUA; Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS); Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana MACKENZIE, UNISANTOS e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS; Coordenador Acadêmico e Professor da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos; Foi Secretário dos Assuntos Jurídicos do Município de São Vicente/SP.

Carga Horária

8 horas

*Vagas limitadas

Realização

• Cenofisco Centro de Capacitação Profissional

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