Reforma Trabalhista e seus Reflexos

Objetivo

Esclarecer aos participantes os principais pontos da Lei 13.467/2017 que trata da Reforma Trabalhista e altera a CLT, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho; como ficarão as férias, horas extras, contribuição sindical, banco de horas, multa por ausência de registro, o trabalho intermitente em casa (home office), o reembolso de despesas do empregado, plano de carreira, liberação do FGTS e implicações para o empregado que age de má-fé em reclamações trabalhistas; responsabilidades dos sócios na sucessão empresarial e danos extrapatrimoniais causados pelo empregado e empresa; informar o que de mais novo a Reforma Trabalhista traz de implicações aos empregadores e empregados como facilitadores como "negociado sobre o legislado", ou seja, quais são os pontos que poderão sobrepor à lei quando houver acordos individuais ou coletivos entre empregadores, trabalhadores e sindicatos.

Público-Alvo

Todos profissionais do departamento pessoal, recursos humanos e contábil. E a todos profissionais liberais que desejem conhecer as mudanças nas relações trabalhistas.

Programa

1 - Introdução ao Projeto de Lei n° 6.787/2016

2 - O que é a reforma trabalhista

- principais pontos alterados na CLT

- vantagens e desvantagens devidas aos empregadores e aos empregados

3 - Novo conceito empresa x estabelecimento x grupo econômico

4 - Contagem de tempo de serviço

- estabilidades no serviço militar e acidente do trabalho

5 - Períodos extraordinários e o que não é considerado tempo a disposição do empregador

6 - Direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho

7 - Efeitos das Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho

8 - Convenção coletiva x legislado

- prós e contras da prevalência do negócio sobre o legislado

9 - Sócio retirante e sua responsabilidade subsidiária

- período de modificação do contrato

10 - Prescrição de trabalhadores urbanos e rurais

11 - Multa por falta de registro na CTPS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

12 - Tempo gasto pelo empregado entre sua residência e o posto de trabalho

13 - Regime de tempo parcial - novas regras

14 - Banco de horas

- prazos

- acordo individual

15 - Regime de compensação individual - prazo

16 - Jornada de 12 x 36 horas

17 - Necessidade imperiosa - Excessos de jornada (Artigo n° 61 da CLT)

18 - Regime teletrabalho

- conceito e requisitos

- atividades desenvolvidas

- alteração de regime presencial x teletrabalho - contrato e aditivo

- alteração regime teletrabalho para regime presencial - período de transição

- trabalho remoto regras de reembolso, responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho

- utilidades fornecidas x integração a remuneração do empregado

- O que significa as instruções expressa e ostensiva para precauções contra acidentes e doenças - termos de responsabilidades

19 - Intervalo intrajornada

20 - Férias - fracionamento, requisitos e início do gozo

21 - Reparação de danos de natureza extrapatrimonial

- ação ou omissão

- danos extrapatrimoniais a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

- indenizações ao ofendido - critérios e valores

22 - Regras para concessão do adicional de insalubridade - salário maternidade

23 - Horários de amamentação - definição

24 - Trabalhador autônomo - definição

- descaracterização de vínculo empregatício

25 - Trabalho intermitente

- conceitos

- prestação de serviços com subordinação e não contínua

- vínculo trabalhista

- alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade

- regras (horas, dias ou meses)

- exceção para aeronautas

- contrato: salário com valor/hora, intermitente ou não

- convocação eficaz do empregador

- resposta da solicitação pelo empregado

- recusa x subordinação

- descumprimento da oferta - multa

- período de inatividade

- tempo a disposição

- prestação de serviços a terceiros

- término de direitos trabalhistas: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, e adicionais legais

- INSS e FGTS

- férias - convocação/proibição

26 - Relações contratuais de livre estipulação das partes interessadas - novas regras do Artigo n° 444 da CLT

- eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos - Artigo n° 611-A

- conceito empregado portador de diploma de nível superior

- requisitos - salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social

27 - Sucessão empresarial ou de empregadores

- responsabilidade de empresa sucedida x empresa sucessora

- fraude

28 - Vestimentas - empresas contratantes ou de terceiras

- higienização

- responsabilidade

29 - Parcelas integrantes e não a remuneração

30 - Equiparação salarial - requisitos

- quadro de carreira

- inaplicabilidade do artigo nº 461 da CLT

- dispensa de registro

- empregados contemporâneos no cargo ou na função - paradigmas remotos

- discriminação - multa de 50% do limite máximo de Benefício do RGPS

31 - Alteração contratual - perda da gratificação

32 - Extinção de contrato - novos procedimentos

33 - Dispensas imotivadas individuais, plúrimas e coletivas

34 - Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada (PDV)

35 - Justa causa

- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão

36 - Rescisão por acordo das partes

- verbas com redução da metade e verbas integrais

- seguro desemprego

- saque do FGTS

- Artigo nº 507-A

37 - Contratos - requisitos para cláusula compromissória de arbitragem (Lei nº 9.307/96)

38 - Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (Artigo n° 507-B)

39 - Representação dos empregados

40 - Comissão, eleições , representação, Atribuições

41 - Contribuição sindical empregados faculdade descontos - necessidade de autorização

- categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas

- empregados afastados

42 - Contribuição sindical do empregador - faculdade

43 - Convenção coletiva

44 - Objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho

45 - Duração da convenção x acordo coletivo de trabalho

46 - Terceirização: aspectos gerais, proibição

Instrutor

- Rodrigo Domingues Napier
Consultor Jurídico de Empresas há mais de 19 anos; Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social (EPDS); MBA - FGV - Especialização em Direito Desportivo; Escritor dos livros "Desoneração da Folha de Pagamento", "Manual Prático de Arrecadação Previdenciária e Enquadramento de Empresas" e "Manual do Direito Desportivo e Aspectos Previdenciários"; Palestrante, com diversos artigos publicados, sobre Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Desportivo.

Carga Horária

16 horas

*Vagas Limitadas

Realização

• Cenofisco Centro de Capacitação Profissional

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