Prático de Licitações e Contratos

Objetivo

Dotar profissionais que trabalhem direta ou indiretamente com compras governamentais, tais como advogados, profissionais de direito, estudantes e servidores públicos das três esferas de Poder, empresários, gerentes comerciais, entre outros a entenderem as nuanceis e como trabalhar e manejar corretamente da lei 8.666/93 (lei Geral de Licitações), assim como a lei 10.520/02 (lei do Pregão).

Público-Alvo

Advogados, estudantes de direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

Programa

1- Fundamentos da Licitação Pública

- previsão constitucional

- princípios constitucionais

- princípios específicos

- modalidades e tipos de licitação

- registro de preços

- a questão do carona na SRP

2- Processo de Compras

1. Fase interna

- normas básicas dos editais

- a data, hora e local da licitação e eventuais atrasos

- divulgação do valor estimado da contratação e sua exceção

- especificação do objeto e vedações

- indicação de marca

- padronização

- requisitos essenciais para as compras

- vícios sanáveis e insanáveis

- alteração do edital por ato da administração

2. Fase externa

- contagem de prazos

- impugnação ao edital

- pedidos de esclarecimento (legitimidade, autoridade competente para ofertar a resposta e prazo)

- publicidade

- vinculação da resposta

- recebimento dos envelopes (por correio, após o horário)

- credenciamento e participação de empresas não representadas por procuradores

- declaração de cumprimento das exigências de habilitação: efeitos

- habilitação e seus documentos

- forma de apresentação dos documentos

- inabilitação e convocação na ordem de classificação

- vistoria técnica como condição de habilitação

2.1. Abertura e exame das propostas (julgamento das propostas)

- observação dos critérios de aceitabilidade das propostas

- classificação e desclassificação

- inexequibilidade: conceito, e verificação de ocorrência

- ausência de documento exigido na proposta como motivador da desclassificação

- seleção de propostas para lances verbais

2.2. Promoção de diligências: possibilidade de inclusão posterior de documentos

2.3. Fase recursal nas modalidades tradicionais e no pregão

- momento para manifestação de recursos

- prazo para manifestação

- vista dos documentos

- juízo de aceitabilidade do recurso: quando o pregoeiro pode recusar recebimento ao recurso interposto

- intimação para apresentação de razões e contrarrazões escritas

- efeitos da não apresentação das razões escritas

- instrução e julgamento dos recursos interpostos

- efeitos do provimento ao recurso e aproveitamento dos atos de julgamento

2.4. Adjudicação e homologação: autoridade competente e efeitos

3- Dos Contratos Administrativos

1. Aspectos gerais dos contratos administrativos

2. Da formalização do contrato

- quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento do contrato

- cláusulas exorbitantes

- cláusulas essenciais

- reajuste e repactuação

- garantias contratuais

3. Da execução do contrato

- recebimento do objeto: provisório e definitivo

- convocação para assinar o contrato

- da não assinatura do contrato e suas consequências

- sanções administrativas pela inexecução do contrato nas modalidades tradicionais e no pregão

4- Pregão (presencial e eletrônico)

- conceito, base legal e infralegal (decretos específicos) e princípios

- diferença do pregão para as demais modalidades de licitação da lei 8.666/93

- conceito de "bens e serviços comuns"

- fase interna: justificação, definição do objeto e orçamento

- fase externa: divulgação do edital, prazo para apresentação das propostas, credenciamento, abertura da sessão (fase de lances), critério do menor preço para selecionar a melhor proposta (situações peculiares), não obtenção de ofertas até o limite legal, habilitação, desclassificação da proposta/inabilitação do licitante, convocação dos demais classificados, negociação direta com o vencedor

- vedações

5- As Regras de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - lei Complementar 123/06

6- Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Instrutor

- Ronaldo Coelho Lamarão
Mestre pela Universidade Gama Filho - UGF/RJ; Pós-Graduação latu sensu em Direito Processual Civil na Universidade Cândido Mendes; Especialização em Docência Superior na Universidade Cândido Mendes; Pós-Graduação latu sensu em Direito Público e Tributário na Universidade Cândido Mendes; MBA: Analista Internacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro; Graduação em Direito - Universidade Cândido Mendes.

Carga Horária

16 horas

*Vagas limitadas

Realização

• Cenofisco Centro de Capacitação Profissional

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