Precatórios para Pagamento de Débitos Tributários e Garantia à Penhora

Data: 10/11

Horário: 9h às 18h

Local: Hotel Tulip Inn Paulista Convention (Rua Apeninos, 1070 Paraíso - São Paulo /SP)

Objetivo

Em face da atual crise econômica e mercado recessivo, com prognósticos de dificuldades para 2016, se faz imperioso que as empresas busquem alternativas menos onerosas para administrar passivos tributários bem como proteger seu patrimônio frente às execuções fiscais, que, certamente, se intensificarão no decorrer do próximo ano.

Esse curso tem como objetivo apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento em garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na utilização desses títulos.

Público-alvo

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa

1. Aspectos Gerais

Contornos jurídicos e conceito
Histórico constitucional
Regras da Constituição/88
Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
Espécies de Precatórios
Limites temporais para pagamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Espécies de precatórios
Cessão do crédito e a ordem cronológica
Valoração do precatório
As principais práticas ilegais
Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
Os estados maiores devedores

2. Pagamento de tributos

O poder liberatório dos precatórios
Precatórios comuns e alimentares
Etapas para a cessão do crédito
Convalidações da EC 62/09
Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
Constitucionalização do mercado paralelo
Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
Compensação de ICMS "mês a mês" - procedimentos
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Desbloqueio da penhora do faturamento

3. Garantia à execução fiscal

Bem penhorável
Ordem de preferência - relatividade
Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
Entidade diferente da exequente - aceitabilidade

4. Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

5. Tributação e contabilização dos Precatórios

Não exigência do IRRF sobre o deságio - Recente decisão do TRF

Palestrante

- Sidney D'agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, atuando como instrutor do Grupo IOB-Folhamatic, Lex Cursos Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

Realização