Ações Revisionais de Benefícios(Incluindo Modelos de Petições)

Objetivo

Atualizar os conhecimentos e desenvolver noções de direito previdenciário no âmbito do RGPS, sob a ótica crítica e com enfoque pragmático a partir das aulas ministradas.

Público-alvo

Advogados, promotores de justiça, procuradores dos estados e municipais, juízes de direito, juízes de trabalho, juízes federais, delegados de polícia, assessores jurídicos, serventuários da justiça, bacharéis em direito, contadores, estudantes de direito, profissionais de RH, operadores do direito previdenciário e demais interessados.

Programa

1. Aspectos processuais das ações de revisão

• competência
• requisitos da petição inicial
• prescrição quinquenal
• decadência nas ações revisionais pós RE 626.489 STF
• as hipóteses de interrupção e suspensão do prazo decadencial

2. Teses Revisionais de Fato

• Averbação de tempo de contribuição urbano ou rural
• Reconhecimento de atividade especial
• Inclusão, Exclusão ou Alteração de salários de contribuição

3. Teses Revisionais de Direito

• revisão com base no Teto Máximo EC 20/98 e 41/2003
• revisão renda mensal inicial com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição: art. 29 inc. II; MP 242/2005; MP 664/2015
• revisão aposentadorias proporcionais por tempo de contribuição com base na EC 20/98 - exclusão do Fator Previdenciário
• revisão das Aposentadorias Integrais por tempo de Contribuição com base na EC 20/98 - possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário
• revisão das Aposentadorias dos Professores para exclusão do fator previdenciário
• revisão para incidência proporcional do fator previdenciário em relação atividade especial
• revisão do Divisor Mínimo
• revisão da "Vida Toda"
• revisão do Fator Previdenciário em relação Tabela de Expectativa de sobrevida com base na Tabela de Mortalidade para os Homens do IBGE
• revisão do Fator Previdenciário quanto há atividades concomitantes
• retroação da DIB/Concessão do melhor benefício com base no direito adquirido

Carga horária

8 horas

Coordenador

- Ester Moreno de Miranda Vieira
Mestre em Direito Previdenciário - Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP - 2008-2011. Especialização em Direito Previdenciário - Escola Paulista de Direito EPD - 2007-2008. Bacharel em Direito - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - 1992-1996

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa
• Cheque
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.