Repatriação e Regularização de Ativos (lei 13.254/16)

Objetivo

Apresentar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária a interessados e técnicos, discutindo limites, possibilidades e estratégias.

Público-alvo

Advogados, contadores, sócios, diretores e administradores de empresas, detentores de patrimônio no exterior, herdeiros e demais interessados.

Programa

1. Conceito e contexto

• contexto mundial
• fatca
• BEPS
• Princípio da Transparência
• caminhos futuros
• conceito e definição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
• visão tributária e visão penal
• quem pode aderir ao regime
• os impedidos de aderir
• quais recursos podem ser declarados

2. Aplicação

• Lei 13.254/16
• regime especial de tributação: o acréscimo patrimonial decorrente da adesão, o tributo, a alíquota e a multa
• como deverá ser feita a declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil: implicações tributárias e penais
• exclusão do programa
• consequências e medidas judiciais cabíveis
• crimes: quais crimes terão a punibilidade extinta em razão da adesão ao programa
• amplitude
• autoria
• repercussões na declaração
• interdisciplinaridade
• respostas da Receita Federal às dúvidas frequentes: uma abordagem crítica

3. Conflitos

• constitucionalidade da cobrança sobre o suposto acréscimo patrimonial
• nova materialidade ou vício no tributo já existente
• implicações da adesão em outros tributos (diretos e indiretos, de competência da União e de competência de outros entes)
• consequências e medidas judiciais cabíveis
• multa de 100% e confiscatoriedade
• medidas judiciais cabíveis para aderir ao programa sem o pagamento dessa multa
• riscos envolvidos
• relação entre a decadência tributária e a extinção de punibilidade do crime de sonegação
• anistia apenas no campo penal sem pagamento do tributo
• medidas judiciais cabíveis
• ocultação de patrimônio, sua relação com a sonegação
• necessidade de adesão para anistia (implica o pagamento?)
• medidas judiciais cabíveis
• adesão de contribuintes condenados em ação penal ainda não transitada em julgado
• medidas judiciais cabíveis

4. Planejando a adesão

• offshore não declarada
• como regularizar e quais as consequências
• proteção do patrimônio após a adesão ao RERCT
• implicações patrimoniais, tributárias e penais de manter os ativos no exterior ou no Brasil após a adesão à Lei de Repatriação
• experiência anterior
• repercussão da transparência
• riscos de utilização da declaração do contribuinte que aderir ao programa para outros fins, cobranças e persecuções penais, cíveis e trabalhistas
• possibilidade de o programa ser declarado inconstitucional e os riscos decorrentes de quem aderir
• possibilidade de um novo programa ou prorrogação do RERCT
• conclusões

Carga horária

8 horas

Coordenador
- Rodrigo A. da Rocha Frota
Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA (CEAG) pela FGV/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT/USP. Graduado pela USP. Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Conselheiro Titular do Conselho de Tributos e Multas de São Bernardo do Campo (SP). Professor Universitário. Membro da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP.

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Pessoa Jurídica

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• Depósito Bancário

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