Intensivo Prático: Infrações à Legislação Aduaneira

Objetivo

O objetivo do curso é de fornecer conhecimentos teóricos através da análise da legislação tributária concernente a matéria, bem como conhecimentos práticos e dicas que irão auxiliar o aluno na militância na advocacia administrativa tributária, em uma linguagem acessível a todos os públicos.

Justificativa

Em razão da complexidade da tributação sobre o Comércio Internacional, matéria extremamente fascinante e de estudo complexo, para enfrentar seus desafios, exige-se do profissional, sólido conhecimento acerca dos fundamentos do Direito Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Constitucional e Direito Internacional Público. Neste sentido, o curso é uma oportunidade para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados frente a uma inesperada fiscalização, em especial, quanto às limitações do Agente Fiscal e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte, auxiliando assim, o aluno a entender e compreender o procedimento contencioso Aduaneiro.

Público-alvo

Advogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.

Programa

A. Contencioso Aduaneiro.

1. Notas Introdutórias.

2. Legislação.

3. Princípios.

4. Relação Procedimental/Processual Aduaneira.

5. Procedimentos/Processos específicos.

Mandados de Procedimentos Fiscais (Despacho, específicos e Revisão);
Auto de perdimento;
Auto de infração - valoração aduaneira;
Auto de infração - reclassificação fiscal;
Auto de Infração Erro de Classificação Fiscal;
Auto de Infração (conversão em 100% valor aduaneiro);
Auto de Infração Revisão Aduaneira;
Representação fiscal para fins de instauração de procedimento da IN/SRF 228/02;
Representação fiscal para cobrança tributos internos;
Representação fiscal para fins de instauração de procedimento da inaptidão de CNPJ/MF;
Representação fiscal para fins penais. Crimes Tributários/Aduaneiros.

B. (Procedimentos Especiais de Fiscalização IN/SRF 228/2002 e IN/RFB 1.169/2011).

1. Regra Fundamental do Comex.

2. Conceito de Direito Aduaneiro e COMEX

3. Interesses Tutelados

4. Relações Jurídicas Aduaneiras

5. Conceito Fiscal de Infrações.

Conceito de Infração Aduaneira.
Responsabilidade Objetiva.

6. Procedimentos Especiais: Origem Legislativa.

7. Instauração de Procedimento de Fiscalização.

8. Elementos analisados para adoção de Procedimento

Professor

- Felippe Alexandre Ramos Breda
Advogado e Consultor com atuação multidisciplinar (Processo Civil, Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Penal-Tributário). Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP. Pós-Graduado em Processo Tributário pela PUC/SP. Professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Processo Tributário da PUC/SP/COGEAE. Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.

Duração

2 horas

Curso 100% Online