Seminário - Autos de Infração de Tributos Federais
domingo, 7 de maio de 2006
Atualizado em 8 de maio de 2006 10:28
Seminário
Autos de Infração de Tributos Federais
Elaboração de Defesas Administrativas e Judiciais
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Data: 20/6
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Horário: 8h30 às 17h30
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Local: Sede do escritório, rua Vergueiro, nº 2087, 10º andar, SP
Destina-se
Controllers, contadores, consultores, advogados, administradores e demais profissionais interessados na matéria.
Objetivo
O Miguel Silva Associados é um escritório especializado em direito empresarial, incluindo a defesa no âmbito administrativo e contencioso de autos de infração, em todas as esferas.
Sabemos que tem-se tornado freqüente à Receita Federal, apoiada em fiscalização eletrônica ou presencial, lavrar autos de infração, exigindo o pagamento dos tributos federais com os acréscimos moratórios e punitivos.
Este evento tem o objetivo de preparar os participantes para atender a Fiscalização, de forma clara e objetiva, buscando evitar autos de infração desnecessários, bem como, os procedimentos a serem adotados na defesa em relação aos autos de infração já lavrados, envolvendo tributos federais.
Para assimilação do tema, o treinamento será desenvolvido no campo prático e com material de apoio, apoiado na legislação em vigor.
Programa
1 - Os direitos e obrigações da empresa em uma fiscalização
2 - O termo de início de fiscalização e seus efeitos
3 - Como evitar os autos de infração desnecessários
4 - As declarações fiscais entregues e os seus reflexos na fiscalização eletrônica
5 - Os cuidados no preenchimento da DCTF
6 - Os meios de defesa no âmbito administrativo
7 - Como proceder na impugnação do auto de infração
8 - O recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes e o arrolamento de bens
9 - Início da execução fiscal e os seus efeitos
10 - A penhora de bens e outras garantias
11 - Os meios de defesa na execução fiscal (processo judicial)
12 - Quando convêm à empresa avançar em um processo judicial tributário
13 - O planejamento tributário lícito e o ilícito
14 - A decadência e a prescrição no âmbito dos tributos federais
15 - A denúncia espontânea e os seus efeitos
16 - A configuração de crime contra a ordem tributária e os seus efeitos
17 - A opção do parcelamento do tributo exigido
Professora
- Valdineide Simões
Advogada. Gerente de Consultoria Jurídico-Empresarial do Miguel Silva Associados
Carga Horária: 8 horas/aula
Realização:
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Miguel Silva Associados
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(11) 5084-0806
E-mail
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