ICMS no E-commerce | Regras da EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015

Justificativa

Com advento da Emenda Constitucional 87/15 e Convênio 93/15, as empresas que realizam vendas não presenciais sofreram grandes alterações no recolhimento do Imposto. Neste sentido, o curso busca suprir e atender dúvidas que rondam os contribuintes quanto as mudanças no ICMS das operações interestaduais destinadas a uso ou consumo, para contribuintes e não contribuintes antes e após o início de vigência das alterações.

*Curso aplicável a todos os Estados da Federação.

Público-alvo

Advogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.

Programa

1. Aspectos Introdutórios;

1.1. Guerra Fiscal e as disputas estaduais por receita;

2. Perfil Constitucional do ICMS e as mudanças introduzidas pela EC87/2015;

2.2. A necessidade de Lei Complementar para instituir nova base de cálculo para o ICMS;

2.3. O que é uma operação não presencial?

3. O Convênio Confaz 93/2015: características

3.1. A Inconstitucionalidade da cláusula segunda: ADI 5464

3.2. A base de cálculo do ICMS e apuração do DIFAL nas vendas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

3.2. A forma de recolhimento do DIFAL

3.2.1. Por operação

3.2.2. Por apuração

3.2.3. Responsável pelo recolhimento;

4. As obrigações acessórias: GNRE e cadastros estaduais

5. EC 87/2015 e o ICMS incidente nos serviços de transportes

5.1. Cláusulas CIF e FOB: DIFAL

6. A Inconstitucionalidade da clausula nona: empresas remetentes no Simples Nacional

Professora

- Flávia Holanda
Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), é Especialista em Direito Tributário Internacional pela Universidad de Salamanca (USAL/Espanha), é Especialista em Direito Tributário pela COGEAE-PUC-SP, é Professora convidada no MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas - FGV; é Professora conferencista no Seminário de Filosofia del Derecho na Universidad San Pablo (CEO-Madri/Espanha), é Professora do Curso de Especialização em Direito Tributário da Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ; é representante da Câmara de Comércio Brasil Holanda - DUTCHAM; é Professora no curso de GESTÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO E PORTOS da Universidade Mackenzie Rio; é graduada em direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Advogada, autora de vários artigos e coordenadora científica da Revista de Assuntos Aduaneiro da Editora Intelecto.

Duração

2 horas

Curso 100% Online