FGV Direito SP debate regulamentação de parcerias entre poder público e instituições sem fins lucrativos
O encontro será no dia 6/5, das 14h30 às 17h.
quarta-feira, 4 de maio de 2016
Atualizado às 07:56
O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP (CPJA/FGV Direito SP) realiza mais uma edição do evento Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil, no qual serão debatidos o Decreto Federal 8.726 e a Instrução Normativa nº 1/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Coordenado pelo projeto de pesquisa Estado de Direito e Sociedade Civil, o encontro será na próxima sexta-feira, 6/5, das 14h30 às 17h.
Após grande expectativa, o Decreto Federal torna mais claro o modo de aplicação da lei 13.019, que por sua vez, estabelece as novas regras sobre as parcerias entre poder público e instituições sem fins lucrativos para entes da União, o Distrito Federal e os estados. Promulgada em 2014, a lei é conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e em vigor no Governo Federal e nos estados desde o dia 23 de janeiro deste ano. Os municípios, por sua vez, terão se adaptar às novas regras a partir de janeiro de 2017.
O texto de decreto esclarece, complementa e especifica as previsões da lei. Um exemplo são os procedimentos e prazos voltados aos processos de seleção, celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias. Também são detalhados critérios a serem aplicados às compras e contratações, à modalidade de atuação em rede, aos acordos de cooperação, bem como ao procedimento de prestação de contas.
Já a IN nº 01/2016, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, descreve a atuação do TCE/SP na fiscalização e apreciação dos repasses públicos e suas prestações de contas e foi recentemente atualizada para contemplara os repasses feitos por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação (específicos da Lei 13.019/2014). Mais abrangente, a instrução também indica as regras referentes aos repasses ao primeiro setor, às organizações sociais (OSs) e às parcerias realizadas por meio de convênios.
Ambos os documentos serão discutidos no próximo Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e OSCs, trazem uma sinalização importante para a prevalência do controle de resultados das parcerias, tema que já vinha sendo debatido nos Diálogos na FGV, e que agora ganhará novas dimensões e desafios.
Haverá transmissão online.
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