Medidas Preventivas da Responsabilização Administrativa, Civil e Penal da Administração e dos Agentes Públicos
Em Brasília, 26 e 27 de abril de 2016.
quarta-feira, 30 de março de 2016
Atualizado às 16:52
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Data: 26 e 27/4
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Horário: 8h30 às 17h30
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Local: SRTV - SUL (Qd.701 Conj.E - Bl.3 - Ed.Palácio do Rádio I - 1° andar - Salas 101 a 106 - Asa Sul - Brasília/DF)
Objetivo
Introdução aos conceitos de competências, atribuições e responsabilidades na administração pública; assim como o apontamento de medidas preventivas a fim de proteger a administração das denúncias e punições relativas às responsabilidades civis e penais e os agentes públicos das responsabilidades administrativas, civis e penais
Público-alvo
Todo aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades e agentes públicos em geral, entendidos conforme a lei 8.429/92
Programa
1. Administração pública
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administração pública em sentido estrito
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administração pública direta e indireta
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princípios da administração pública
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poderes da administração pública
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poder normativo
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poder disciplinar
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poderes decorrentes da hierarquia
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poder de polícia
2. Competências e atribuições na administração pública
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competências da administração pública
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entidades, órgãos e agentes públicos
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competências da administração pública na CF/88
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competências da administração pública nas constituições estaduais
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atribuições dos agentes públicos
3. Corrupção
4. Responsabilidades na administração pública
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responsabilidades civis e penais da administração pública
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responsabilidades administrativas, civis e penais dos agentes públicos
5. Medidas preventivas das denúncias e possíveis punições relativas às responsabilidades na administração pública
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controle interno como medida preventiva na administração pública
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comportamento ético dos agentes públicos como medida preventiva
Coordenação
- Délcio do Carmo Lima
Bacharel em Ciências Econômicas pela PUC/MG. Mestre em Administração Pública. Consultor em Administração Pública.
Carga Horária
16 horas
Formas de pagamento
Pessoa Física
Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Pessoa Jurídica
Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Realização
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Editora Lex
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