Dívida Ativa e Execução Fiscal - Questões Práticas, Administrativas e Judiciais no Novo CPC

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-alvo

Advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa

1. Inscrição em dívida ativa (Consequências)

2. Certidão de dívida ativa

• positiva e negativa
• positiva com efeito de negativa

3. Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

4. Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)

5. Análise de seus principais artigos

6. O novo Código de Processo Civil de 2015 aplicável na Lei das execuções fiscais

7. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

8. Competência e aplicabilidade

9. Embargos à execução fiscal

10. Princípios informadores e incidentalidade

11. Atos processuais

12. Rito Procedimental especial

13. Prazos processuais

14. Do mandado de segurança em dívida ativa

• de acordo com a nova Lei 12.016, de 07/08/2009
• cabimento
• ato de autoridade
• prazo para impetração
• partes
• sujeito passivo x autoridade coatora
• competência
• inicial e notificação
• rito processual especial
• do Contraditório em sede de liminar
• da Liminar
• Dos Embargos de Declaração
• do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
• do Parecer do Ministério Público
• questões processuais controversas
• Sentença
• Recursos

15. Do Habeas Data

Coordenação

- Edison Santana dos Santos
Advogado. Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP). Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região. Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago - EUA. Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS). Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana MACKENZIE, UNISANTOS e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS. Coordenador Acadêmico e Professor da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos. Foi Secretário dos Assuntos Jurídicos do Município de São Vicente/SP.

Carga Horária

8 horas

Formas de pagamento

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Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)

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