Curso de Extensão em Direito Aduaneiro

Programa

A. Contencioso Aduaneiro.

1. Notas Introdutórias.

2. Legislação.

3. Princípios.

4. Relação Procedimental/Processual Aduaneira.

5. Procedimentos/Processos específicos.

5.1. Mandados de Procedimentos Fiscais (Despacho, específicos e Revisão);

5.2. Auto de perdimento;

5.3. Auto de infração - valoração aduaneira;

5.4. Auto de infração - reclassificação fiscal;

5.5. Auto de Infração Erro de Classificação Fiscal;

5.6. Auto de Infração (conversão em 100% valor aduaneiro);

5.7. Auto de Infração Revisão Aduaneira;

5.8. Representação fiscal para fins de instauração de procedimento da IN/SRF 228/02;

5.9. Representação fiscal para cobrança tributos internos;

5.10. Representação fiscal para fins de instauração de procedimento da inaptidão de CNPJ/MF;

5.11. Representação fiscal para fins penais. Crimes Tributários/Aduaneiros.

B. (Procedimentos Especiais de Fiscalização IN/SRF 228/2002 e IN/RFB 1.169/2011).

1. Regra Fundamental do Comex.

2. Conceito de Direito Aduaneiro e COMEX

3. Interesses Tutelados

4. Relações Jurídicas Aduaneiras

5. Conceito Fiscal de Infrações. 5.1. Conceito de Infração Aduaneira. 5.2. Responsabilidade Objetiva.

6. Procedimentos Especiais: Origem Legislativa.

7. Instauração de Procedimento de Fiscalização.

8. Elementos analisados para adoção de Procedimento Especial

9. IN/RFB 1169/2011.

9.1. Objeto.

9.2. Autoridade competente para instaurar.

9.3. Prazo.

9.4. Garantia.

9.5. Defesa.

9.6. Conclusão/Penalidades.

9.7. Questionamentos.

9.8. Jurisprudência.

10. IN /SRF 228/02.

10.1. Objeto.

10.2. Instauração.

10.3. Autoridade competente.

10.4. Prazo.

10.5. Garantia.

10.6. Penalidades.

10.7. Defesa.

10.8. Conclusão/Penalidades.

10.9. Questionamentos.

10.10. Jurisprudência.

Justificativa

Em razão da complexidade da tributação sobre o Comércio Internacional, matéria extremamente fascinante e de estudo complexo, para enfrentar seus desafios, exige-se do profissional, sólido conhecimento acerca dos fundamentos do Direito Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Constitucional e Direito Internacional Público. Neste sentido, o curso é uma oportunidade para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados frente a uma inesperada fiscalização, em especial, quanto às limitações do Agente Fiscal e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte, auxiliando assim, o aluno a entender e compreender o procedimento contencioso Aduaneiro.

Objetivos

O objetivo do curso é de fornecer conhecimentos teóricos através da análise da legislação tributária concernente a matéria, bem como conhecimentos práticos e dicas que irão auxiliar o aluno na militância na advocacia administrativa tributária, em uma linguagem acessível a todos os públicos.

Público-alvo

Advogados, Julgadores, Despachantes Aduaneiros, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.

Professor

- Felippe Alexandre Ramos Breda
Advogado e Consultor com atuação multidisciplinar (Processo Civil, Tributário, Administrativo, Aduaneiro, Penal-Tributário); Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP ; Pós-Graduado em Processo Tributário pela PUC/SP ; Professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Processo Tributário da PUC/SP/COGEAE e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.