Ações Revisionais de Benefícios

Objetivo

Atualizar os conhecimentos e desenvolver noções de direito previdenciário no âmbito do RGPS, sob a ótica crítica e com enfoque pragmático a partir das aulas ministradas.

Público-alvo

Advogados, promotores de justiça, procuradores dos estados e municipais, juízes de direito, juízes de trabalho, juízes federais, delegados de polícia, assessores jurídicos, serventuários da justiça, bacharéis em direito, contadores, estudantes de direito, profissionais de RH, operadores do direito previdenciário e demais interessados.

Programa

1. Aspectos processuais das ações de revisão

• competência
• requisitos da petição inicial
• prescrição quinquenal
• decadência nas ações revisionais pós RE 626.489 STF
• as hipóteses de interrupção e suspensão do prazo decadencial

2. Teses Revisionais de Fato

• Averbação de tempo de contribuição urbano ou rural
• Reconhecimento de atividade especial
• Inclusão, Exclusão ou Alteração de salários de contribuição

3. Teses Revisionais de Direito

• Revisão com base no Teto Máximo EC 20/98 e 41/03
• Revisão renda mensal inicial com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição: Analise criticia da Resolução 268/13
• Revisão Aposentadorias proporcionais por tempo de Contribuição com base na EC 20/98 - Exclusão do Fator Previdenciário)
• Revisão das Aposentadorias Integrais por tempo de Contribuição com base na EC 20/98 - Possibilidade de Exclusão do Fator Previdenciário
• Revisão das Aposentadorias dos Professsores para exclusão do Fator Previdenciário
• Revisão para incidência proporcional do fator previdenciário em relação atividade especial
• Revisão do Divisor Mínimo
• Revisão do Fator Previdenciário em relação Tabela de Expectativa de sobrevida com base na Tabela de Mortalidade para os HOMENS do IBGE
• Revisão do Fator Previdenciário quanto há atividades concomitantes

4. Concessão do melhor benefício com base no direito Adquirido

• Retroação da DIB com base no cálculo do abono de permanência
• Retroação a DIB entre 05.10.88 a 04.04.1991 (Buraco Negro)
• Retroação a DIB entre 05.04.1991 a 31.12.1993 (Buraco Verde)
• Retroação da DIB entre 01.03.1994 a 28.02.1997 para inclusão do IRSM 02/94
• Retroação da DIB para 10.12.1997 para cumulação com Auxílio Acidente
• Retroação da DIB para 16.12.1998 (Emenda 20/98)

Instrutor(es)

- Ester Moreno de Miranda Vieira
Mestre em Direito Previdenciário - Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP - 2008-2011; Especialização em Direito Previdenciário - Escola Paulista de Direito EPD - 2007-2008; Bacharel em Direito - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - 1992-1996.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

8 horas

• Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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