Contratos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor

A Constituição Federal de 1988 editou, com fundamento na dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III cc arts. 5º inciso XXXII e 170, caput, inciso V, delineou dentre os princípios gerais da atividade econômica a defesa do consumidor promulgando a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, instaurando-a como princípio de ordem pública e interesse social, impondo suas normas contra a vontade dos partícipes da relação de consumo, responsabilizando o fornecedor pela colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, que coloquem em risco a vida, saúde e segurança do consumidor obrigando-o a sanar o vício, como no caso do reccal (10).

Objetivo

Estudo comparado com as Leis 8.137/90 (7º), 1.521/51 (crimes contra economia popular), Código Penal etc., relacionadas com os crimes contra a economia popular e de relações de consumo, delitos esses, equiparados aos crimes contra o Estado, segundo lições do mestre penalista Nelson Hungria. Estudo de jurisprudência especifica com apresentação de peças processuais de defesa do consumidor em juízo.

Público-alvo

Todos os operadores e bacharéis em direito, estudantes, empresários e demais profissionais, interessados na matéria, a fim de melhor se defenderem e defenderem direitos de terceiros na esfera de relações de consumo.

Programa

1. Noções propedêuticas

• responsabilidade civil e penal relações de consumo

2. Principios constitucionais

• princípio da dignidade humana
• direito e garantia - art.5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V e VI princípio da ordem econômica

3. Princípios do Código de Defesa do Consumidor

• norma de ordem pública e interesse social
• conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, risco do negócio

4. Disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor

• norma de ordem pública

5. Distinção entre vício e defeito

• aparentes e ocultos - defeito é o vício acrescido de um problema extra

6. Da garantia do vício do produto

• garantia legal e extracontratual

7. Proteção contratual

• regras básicas de interpretação dos contratos de consumo
• nulidade de cláusulas abusivas

8. Banco de dados e cadastro dos consumidores

• serviço de proteção ao crédito
• repetição do indébito

9. Defesa do consumidor e juízo - aspectos processuais

• aspectos processuais - todas espécies de ações

10. Antecipação da tutela e medidas liminares

• tutela especifica - obrigação de fazer e não fazer multa cominatória

11. Contratos civis - conceito

• acordo de vontades - discussão dos termos do contrato

12. Contrato de adesão

• imposição do parceiro economicamente mais forte

13. Contratos bancários - conceito art. 17 da Lei 4.594/1969 -

14. Análise das modalidades de contratos bancários

15. Estudo da doutrina, jurisprudência e conexões - infrações penais

16. Prática forense

• aspectos que devem ser observados nas demandas de relação de consumo

17. Peças práticas

Instrutor(es)

- Humberto Pardini
Graduação em Direito - Faculdades Integradas de Guarulhos; Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos/CAPES; Professor do Centro Universitário Capital/UNIESP; Orientador de Monografias e presidente de Bancas para conclusão de curso de Direito; Professor dos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis; Professor orientador pelo Regime de Dedicação Parcial - RDP; Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção São Paulo, e da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

16 horas