Lei Anticorrupção 12.846/13 - Aspectos Civis e Criminais
Em SP, 14 de setembro de 2015.
quarta-feira, 19 de agosto de 2015
Atualizado às 16:50
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Data: 14/9
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Horário: 8h30 às 17h30
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?Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)
Objetivo
Proporcionar noções aos participantes sobre os impactos empresariais do Novo Marco Regulatório Brasileiro - Lei 12.846/13; demonstrar o panorama internacional das normas anticorrupção, outras legislações relativas ao combate a fraudes, bem como as responsabilidades das empresas e seus gestores perante o Poder Público; trata-se também de um seminário para conhecer as práticas de combate à corrupção, através de programas de Compliance.
Público-alvo
Empresários, executivos, gestores, contadores, advogados e demais profissionais de qualquer área envolvidos com a gestão de empresas e estudantes que tenham interesse em aprofundar seus conhecimentos sobre o tema.
Programa
1. Cenário internacional do combate à corrupção
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convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
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US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)
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UK Bribery Act
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marcos legais contra a corrupção na União Europeia
2. Legislação brasileira anticorrupção
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histórico
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Lei de ação popular
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Lei de improbidade administrativa
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normas penais anticorrupção
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outros marcos legais de combate à corrupção
3. Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13
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responsabilidade civil e administrativa
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responsabilidade objetiva
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pessoas jurídicas beneficiadas
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sanções administrativas
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processo administrativo
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acordo de leniência
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responsabilidade judicial
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penalidades - perda de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória
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independência das sanções e competências
4. Aspectos criminais
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sanções graves de natureza penal aos administradores
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ausência de garantias processuais penais
5. Programas de Compliance
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código de ética e governança corporativa
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contratos - controles de terceiros e fornecedores
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palestras de conscientização sobre responsabilidade da empresa
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treinamento de gestores e colaboradores
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canal de denúncias de fraude
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monitoramento dos riscos do negócio
Instrutor(es)
- Patricia Barreira Diniz Soares
Advogada pós-graduada em Direito Empresarial pela PUC/SP, com especializações em Direito Societário pelo IBMEC, Contabilidade no FIPECAFI e Tributário na APET; Profissional com mais de 20 anos de experiência, atuando no gerenciamento jurídico de grandes empresas/indústrias multinacionais e em bancas de advocacia com presença internacional; Atua como advogada e consultora empresarial nas áreas trabalhista, societária e contratual; Palestrante em diversos seminários e treinamentos corporativos; Especialista em Compliance responsável pela aplicação e adesão de ao Código de Ética e Conduta e aos princípios de Governança Corporativa, tendo atuado como Compliance Officer em grandes corporações multinacionais; Autora de livro de direito societário - As Empresas e o Novo Código Civil pela Lex Editora.
Investimento e Inscrições
Forma de pagamento
Pessoa Física
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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
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Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
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Depósito Bancário
A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.
Material Didático
Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
Certificado de Participação
Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.
Carga horária
8 horas
Realização
- Editora Lex
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(11) 3158-2670 ou 0800 777 0200
ou