Audiência pública debate o PL 2173/15

A OAB/MG realiza, dia 9/7, às 17h, no auditório da sede, audiência pública para debater o Projeto de Lei 2173/15, de autoria do governador Fernando Pimentel.

O PL dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao TJ/MG para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.

Participarão do debate, representantes do governo de Minas Gerais, do parlamento estadual, do Poder Judiciário, advogados e diretoria da OAB mineira. A realização da audiência pública, segundo o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, tem o objetivo de colher o maior número de opiniões e entendimentos sobre o Projeto.

De acordo com o texto do PL, os depósitos existentes na instituição financeira de custódia irão para conta específica do estado para custeio de despesas. No primeiro ano a transferência será de 75% e no segundo de 70%. São excluídos da conta depósitos tributários já transferidos ao estado e municípios por força de lei.