Lei 12.973/14 - Novas Regras de Apuração: IRPJ, CSLL e PIS/ COFINS

A Medida Provisória nº 627 foi convertida na Lei 12.973/14, publicada em 14/05/14. A nova lei trouxe grandes e profundas alterações para a legislação tributária federal do IRPJ, da CSLL e do PIS e da COFINS. Este curso tratará dos novos regimes para a apuração destes tributos, sobre a ótica do lucro real, presumido e arbitrado, após votadas pelo Congresso Nacional as centenas de emendas apresentadas e realizados os vetos presidenciais, que trouxeram modificações ao teor da impactante Medida Provisória. As empresas e profissionais que lidam com o tema devem estar em alerta para adequar-se aos novos regimes e evitar as pesadas penalidades por erros no cumprimento de obrigações tributárias.

Público-alvo

Administradores, Assessores, Auditores, Advogados, Economistas, Contadores, Diretores e Gerentes da Área Fiscal ou de Tributação, Técnicos de Contabilidade, Auditores Fiscais da Receita Federal, Procuradores da Fazenda Nacional e demais autoridades e profissionais que atuem na área tributária.

Programa

1. Introdução

a. Regras de transitoriedade e vigência

b. Impactos na extinção do RTT

c. Opção pelas novas regras da Lei 12.973/14, de acordo com a IN RFB 1.469/14 que disciplina o assunto

d. Adoção Inicial

e. Obrigações acessórias digitais e sanções pelo respectivo descumprimento

2. Receita bruta e receita líquida

a. Alterações no conceito

b. Ajustes a Valor Presente (AVP) no Lucro Real, Presumido e Arbitrado

c. Impacto na apuração do Lucro Real, Presumido e Arbitrado

d. Imobilizado: Bens de pequeno valor e Teste de Recuperabilidade

3. Pessoa jurídica tributadas pelo lucro presumido e arbitrado

a. Apuração dos Tributos:

i. IRPJ

ii. CSLL

iii. PIS e COFINS

4. Pessoa jurídica tributadas pelo lucro real

a. Apuração dos Tributos:

i. IRPJ

ii. CSLL

iii. PIS e COFINS

b. LALUR - ajuste e regras a partir de 2014.

5. Reflexos das novas regras contábeis

a. Doações e Subvenções para Investimentos

b. Prêmios na Emissão de Debêntures

c. Arrendamento Mercantil

d. Juros sobre o Capital Próprio

e. Distribuição de Lucros e Dividendos

f. Valor presente e justo para ativos e passivos

6. Novas regras sobre ágio

a. Velho Ágio até 31.12.2014

b. Novo ágio a partir de 01.01.2015

c. Dedutibilidade e retroatividade das novas regras

7. Novas regras sobre lucros do exterior

a. Forma de tributação

b. Forma de pagamento

c. Parcelamento

1. Introdução e IN RFB Nº 1.492/2014

1.1 - FCONT - Extensão do prazo de obrigatoriedade

1.2 - Juros sobre o capital próprio

1.3 - Dividendos

1.4 - Valor de investimento por patrimônio líquido

1.5 - EFD IRPJ/CSLL e demonstração do lucro real

2. IN RFB Nº 1.493/2014

2.1 - Aplicação antecipada da Lei nº 12.973/2014

2.2 - Escrituração contábil e FCONT - Conceitos

2.3 - Ajustes na data de adoção inicial da Lei nº 12.973/2014

2.4 - Controle por subcontas na adoção inicial

2.5 - Venda a prazo ou em prestações de unidades imobiliárias

2.6 - Ativo diferido (adoção inicial)

2.7 - Arrendamento mercantil (adoção inicial)

2.8 - Participações em controladas e coligadas (adoção inicial)

2.9 - Demonstrativo (contabilidade societária x FCONT)

2.10 - Controle por subcontas para os optantes da Lei nº 12.973 para 2014

2.11 - Ajuste a valor presente de ativo

2.12 - Ajuste a valor presente de passivo

2.13 - Avaliação a valor justo - Ganho

2.14 - Avaliação a valor justo - Perda

2.15 - Falta de apresentação de LALUR - Penalidades

Palestrantes

- Mary Elbe Queiroz
Pós-Doutora (Universidade de Lisboa - Tese: Planejamento Tributário: procedimentos lícitos, o abuso, a fraude e a simulação) e Doutora em Direito Tributário (PUC/SP) e Mestre em Direito Público (UFPE). Pós-Graduação em Direito Tributário - Espanha e Argentina. Presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil - CEAT - Brasília. Presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - IPET - Recife/PE. Membro Imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais - ANE. Professora dos cursos de pós-graduação: UFPE; PUC/Cogeae/SP; IBET/SP; UFBA/Ba; IDP/DF. Ex-Auditora Fiscal da Receita Federal. Ex-Membro do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF). Ex-consultora do SEBRAE e da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Autora dos livros: O Planejamento Tributário: procedimentos lícitos, o abuso, a fraude e a simulação, in Novos Horizontes da Tributação; Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Do Lançamento Tributário - Execução e Controle; e Tributação das Pessoas Jurídicas - Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/1994. Participação na elaboração do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999. Participação na concepção do Super Simples (Emenda Constitucional nº 42/2003 e Lei Complementar nº 123/2006). Artigos publicados e palestrante em congressos e seminários no Brasil e no exterior. Advogada - Escritório Queiroz Advogados Associados s/c. Palestrante pela FocoFiscal Cursos e Capacitação.

*Inclusos: Acesso ao ambiente online do curso por 45 dias; Material didático, que será enviado pelo correio; Certificado de conclusão de curso; Direito ao envio de 1 questão, durante o período do curso, que serão respondidas pelo próprio instrutor.

Carga horária

3 horas

Investimento

R$ 590,00

Descontos especiais para grupos (valor por participante):

2 participantes: R$ 490,00

3 a 5 participantes: R$ 410,00

Acima de 5 participantes: R$ 350,00