Débitos Tributários e Execuções Fiscais - Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais

Objetivo

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.

Público-alvo

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa

I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais

• Contornos jurídicos e conceito
• Histórico constitucional
• Regras da Constituição/88
• Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
• Espécies de Precatórios
• Limites temporais para pagamento
• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Espécies de precatórios
• Cessão do crédito e a ordem cronológica
• Valoração do precatório
• As principais práticas ilegais
• Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
• Os cinco estados maiores devedores

II) Pagamento de tributos

• O poder liberatório dos precatórios
• Precatórios comuns e alimentares
• Etapas para a cessão do crédito
• Convalidações da EC 62/09
• Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
• A constitucionalização do mercado paralelo
• Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
• Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Desbloqueio da penhora do faturamento

III) Garantia à execução fiscal

• Bem penhorável
• Ordem de preferência - relatividade
• Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
• Entidade diferente da exeqüente - aceitabilidade

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

V) Tributação e contabilização dos Precatórios

Palestrante

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em planejamento tributário; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

*Incluso: Livro - Como Atender o Fiscal de Tributos, Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee break.

Realização

• Sodepe Brasil

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Para concorrer a uma vaga-cortesia:

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