INSS na construção civil e os procedimentos legais e práticos para regularização de obras

Objetivo

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática.

Este curso tem por objetivo analisar a legislação e as normas em geral que regulam as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação objetivando a regularização das obras de construção civil.

Público-alvo

Gerentes, Chefes, Assistentes e Analistas de Pessoal, Contadores, Advogados, Profissionais relacionados à área de Administração de Pessoal e demais interessados no assunto.

Programa

1. Legislação Básica: Lei nº 8.212/91, Dec. nº 3.048/99 e IN/RFB nº. 971/2009;

2. Conceitos gerais:

2.1. Obra de construção civil;

2.2. Serviços de construção civil;

2.3. Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.;

3. Matrícula da obra de constrição civil:

3.1. Quem é o responsável pela matrícula da Obra;

3.2. Matricula por projeto ou por contrato de empreitada;

3.3. Alterações e cancelamento da matrícula

4. As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:

4.1. Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias;

4.2. Administração de pessoal na construção civil: procedimentos legais e práticos para administração da mão-de-obra própria e terceirizada;

4.3. Inscrição dos trabalhadores na Previdência Social;

4.4. Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço;

4.5. Recolhimento das contribuições previdenciárias;

4.6. Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços;

4.7. Retenção de 11% de INSS nas notas fiscais, faturas e recibos de pagamento dos serviços prestados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra na construção civil:

a) Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção

b) Disposições contratuais e à apuração da base de cálculo: valores no contratualmente estabelecidos para a prestação de serviços;

c) Deduções da base de cálculo;

d) Subcontratação de serviços;

e) Procedimento para recolhimento dos valores retidos;

f) Compensação e restituição dos valores Retidos;

g) Escrituração contábil dos valores Retidos;

h) Valores pagos aos contribuintes individuais (trabalhador autônomo);

i) Prestação de serviços de cooperativa de trabalho;

5. Responsabilidade solidária na construção civil:

5.1. Quem são os responsáveis solidários?;

5.2. Documentos exigíveis na solidariedade;

5.3. Isenção da responsabilidade solidária.

6. Regularização da obra:

6.1. Orientações gerais sobre o processo administrativo (preenchimento da Declaração de Informações Sobre a Obra - DISO, emissão do Aviso de Regularização da Obra - ARO e demais exigências administrativas);

6.2. Regularização da obra pela escrituração contábil;

6.3. Regularização da obra por aferição indireta:

a) Apuração da remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços;

b) Apuração da remuneração da mão-de-obra com base na área construída e no padrão da obra - Tabela CUB do Sinduscon;

c) Exercícios práticos;

6.4.Situações especiais de regularização de obra:

a) Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados;

b) Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial;

7. Procedimentos da fiscalização;

8. Emissão da Certidão Negativa da Obra - CND;

9. Decadência na construção civil.

Instrutor

- Jairo Guadagnini
Advogado atuando a 18 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária para empresas. Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista - UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do Grupo IOB. Empresas com trabalhos DESENVOLVIDOS E apresentados: CORREIOS; SABESP; ZF DO BRASIL; MOTOROLA DO BRASIL; CBTU; BANCO DO BRASIL; DUAS RODAS; CATERPILLAR DO BRASIL; CAVO Serviços e Meio Ambiente S.A.; Grupo Camargo Correa; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A.; Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Construtora Norberto Odebrechet S.A., Bunge Alimentos S.A. entre outras.

*Incluso: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee break.