Contratos, licitações e convênios - Integração

Objetivo

Capacitar e atualizar os servidores do conhecimento necessário sobre a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, segundo jurisprudência e entendimentos administrativos, aplicados em situações concretas, por parte daqueles que atuam na área de licitações e contratos do ministério dos transportes, como também, os que atuam nas demais unidades deste órgão, que tenham o interesse no entendimento da mencionada Lei. Informar, discutir e analisar os aspectos relevantes, polêmicos e controvertidos da legislação, dos processos e procedimentos levados a efeito na busca da satisfação das necessidades do governo e da sociedade proporcionando assim subsídios para que o gerenciamento das licitações e dos contratos seja praticado dentro da mais completa lisura e segurança.

Público-alvo

Servidores e empregados públicos que desempenham atividades na área de licitações e contratos administrativos, e demais servidores que compõem as diversas unidades.

Programa

1. Introdução às licitações públicas

• conceito de licitação
• princípios da licitação
• objetivos
• previsão constitucional
• comissão de licitação
• outros princípios aplicados
• modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, concurso, pregão, leilão
• sistema de registro de preços
• jurisprudência do STJ, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas

2. Processos licitatórios

• formalização dos processos licitatórios em geral
• objetos da licitação: compras, obras, serviços, alienações, concessões e permissões
• compras: indicação de marcas exigências de amostras
• obras e serviços: regimes de execução
• requisitos para licitação
• fases da licitação
• elaboração do edital, termo de referência e projeto básico
• publicação, habilitação, julgamento, recursos, homologação, adjudicação

3. Contratação direta

• dispensa de licitação: despesas de pequeno vulto, emergência, calamidade pública, outras hipóteses não previstas na Lei nº 8.666/93
• licitação inexigível: inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, notoriedade para prestação de serviços
• jurisprudências do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas

4. Pregão Presencial e Pregão Eletrônico (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 5.404, de 5 de agosto de 2005)

• entendendo o pregão: legislação, conceito de bens e serviços comuns, fases preparatórias, termo de referência, simulação de situações práticas durante um pregão, lances
• pregoeiro e equipe de apoio
• pregão eletrônico versus pregão presencial: diferenças essenciais no procedimento
• pregão para obras de engenharia
• jurisprudências do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas

5. Contratos administrativos

• conceito. contratos administrativos e contratos da administração
• eficácia e vigência dos contratos
• formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias, nulidade contratual e escusa de pagamento pela administração
• garantia para a assinatura: caução, seguro-garantia ou fiança bancária
• execução dos contratos: recebimento do objeto, liquidação da despesa, compensação financeira
• alteração contratual: aditamento e apostila, acréscimos e supressões, equilíbrio econômico-financeiro, repactuação, reajuste de preços
• rescisão contratual: sanções administrativas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002, advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
• recursos administrativos
• fiscalização
• jurisprudências do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas

6. Convênios, instruções normativas e demais regras aplicáveis

• convênios: conceito, formalização, instrumentos e cláusulas obrigatórias
• formalização de contratos e convênios
• processo licitatório aplicável
• gestão de contratos e convênios
• fiscalização de contratos e convênios
• prazos

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco; Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU; Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa; 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco; Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

20 horas