Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas: atualizado pelas IN RFB 1.492 e 1.493, de 17 e 18/9/14

Objetivo

O objetivo deste curso é esclarecer as alterações tributárias federais produzidas pela Lei nº 12.973/2014, bem como comentar os controles dos valores justos e presentes por meio de subcontas que as empresas deverão ter com base na IN RFB nº 1.493, de 18 de setembro de 2014.

Público-alvo

Profissionais da contabilidade, administradores, economistas, assessores, auditores, consultores, advogados e profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas.

Programa

O Governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 14 de maio de 2014, a lei 12.973 (resultado da conversão da MP nº 627/2013), regulamentada pelas IN RFB nº 1.492/2014 e 1.493/14 que trazem importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, dentre as quais:

• revogação do Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941/2009;
• a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano;
• novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior;
• alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (TJLP), dedutíveis do IRPJ e CSLL;
• controle das subcontas do ativo e passivo dos ajustes a valor justo e presente.

Apesar da aplicação da lei ser obrigatória somente a partir de 1º de janeiro de 2015, as empresas podem optar pela antecipação dos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

1. Considerações iniciais

2. Objetivo da nova lei

3. Extinção do RTT e seus impactos.

4. Opção pelas novas regras tributária federal em 2014

5. Distribuição de lucros e dividendos

5.1. distribuição efetuada de 01.01.2008 a 31.12.2013

5.2. distribuição efetuada a partir de 01.01.2014

6. Remuneração de juros sobre o capital próprio

6.1. base de cálculo

6.2. dedutibilidade

7. Tributação do PIS/COFINS

8. Valor justo e presente - tributação

8.1. do controle por subcontas

8.2. do ajuste a valor presente do ativo

8.3. do ajuste a valor presente do passivo

8.4. da avaliação do valor justo - ganho

8.5. da avaliação do valor justo - perda

8.6. da avaliação a valor justo do ativo

8.7. da avaliação a valor justo do passivo

9. Arrendamento mercantil financeiro

10. Ativo imobilizado e intangível

10.1. bens de pequeno valor

10.2. teste de recuperabilidade

10.3. encargo de depreciação

10.4. ganhos e perdas de capital

11. Doações e subvenções para investimentos

12. Prêmios na emissão de debêntures

13. Despesas pré-operacionais ou pré-industriais

14. Receita bruta - novo conceito

15. Empresas tributadas com base no lucro real:

15.1. opção pela tributação da Lei nº 12.973/2013 em 2014

15.2. opção pela permanência do RTT em 2014

15.3. pagamento mensal por estimativa

15.4. lucro real passa para lucro presumido

16. lucro presumido e arbitrado

16.1. apuração do IRPJ e da CSLL

16.2. apuração do PIS / COFINS

17. Disponibilização dos lucros auferidos no exterior

18. Investimento em sociedades coligadas e controladas

19. Incorporação, fusão e cisão

20. Adoção inicial

20.1. data da adoção inicial

20.2. diferença a ser adicionada - ativo

20.3. diferença a ser adicionada - passivo

20.4. diferença a ser excluída - ativo

20.5. diferença a ser excluída - passivo

20.6. controle por subcontas na adoção inicial

20.7. ativo diferido

20.8. arrendamento mercantil

20.9. participações em coligadas e controladas

20.10. demonstração das diferenças na adoção inicial

Instrutores/palestrantes

- Wagner Mendes
MBA Executivo Internacional pela Ohio University. Pós-graduado em Gestão em Controladoria, Auditoria e Tributos pela FGV. Consultor Tributário com atuação nas áreas de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição para o PIS-Pasep, contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), legislação societária e contabilidade. Contador. Professor e palestrante em diversas instituições. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

9h - Início
10h às 10h15 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h às 16h15 - Coffee break
18h - Encerramento

Carga horária

*Inclusos : Material de apoio; Coffee break; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 3 perguntas a ser enviadas em até 10 dias, via e-mail, respondidas pelo instrutor, após a realização do curso.

7 horas e 30 minutos

Investimento

Valor promocional para inscrições efetivadas até 15/10/14: De R$ 890,00 por R$ 790,00