Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas

Objetivo

O Governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 14/5/14, a lei 12.973 (resultado da conversão da MP 627/13), que traz importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, dentre as quais:

Revogação do Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941/09;

A possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano;

Novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior;

Alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (TJLP), dedutíveis do IRPJ e CSLL;

Estipulação de novas penalidades pela falta de apresentação do e-LALUR;

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica - Lei 11.196/2005, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos;

Alteração da forma de compensação de prejuízos não operacionais.

Apesar da aplicação da lei ser obrigatória somente a partir de 1º/1/15, as empresas podem optar pela antecipação dos efeitos a partir de 1º/1/14.

O objetivo deste curso é esclarecer quais os pontos que podem impactar na decisão da opção antecipada para o ano-calendário de 2014 ou na aplicação da lei apenas a partir de 1º de janeiro de 2015 e quais os reflexos tributários que essa nova regra terá na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nas empresas.

Público-alvo

Profissionais da contabilidade, administradores, economistas, assessores, auditores, consultores, advogados e profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas.

Programa

1. Considerações iniciais

2. Objetivo da nova lei

3. Extinção do RTT e seus impactos.

4. Opção pelas novas regras tributária federal em 2014

5. Distribuição de lucros e dividendos

6. Juros sobre o capital próprio

7. Tributação do PIS/COFINS

8. Valor justo e presente - tributação

9. Arrendamento mercantil financeiro

10. Ativo imobilizado e intangível

10.1. bens de pequeno valor

10.2. teste de recuperabilidade

10.3. encargo de depreciação

10.4. prejuízos não operacionais

10.5. ganhos e perdas de capital

11. Doações e subvenções para investimentos

12. Prêmios na emissão de debêntures

13. Despesas pré-operacionais ou pré-industriais

14. Receita bruta - novo conceito

15. Empresas tributadas com base no lucro real:

15.1. opção pela tributação da Lei nº 12.973/2013

15.2. opção pela permanência do RTT em 2014

15.3. pagamento mensal por estimativa

15.4. lucro real passa para lucro presumido

16. lucro presumido e arbitrado

16.1. apuração do IRPJ e da CSLL

16.2. apuração do PIS / COFINS

17. Disponibilização dos lucros auferidos no exterior

18. Investimento em sociedades coligadas e controladas

19. Incorporação, fusão e cisão

20. Adoção inicial

Instrutores/palestrantes

- Wagner Mendes
MBA Executivo Internacional pela Ohio University. Pós-graduado em Gestão em Controladoria, Auditoria e Tributos pela FGV. Consultor Tributário com atuação nas áreas de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição para o PIS-Pasep, contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), legislação societária e contabilidade. Contador. Professor e palestrante em diversas instituições. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

9h - Início
10h às 10h15 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h às 16h15 - Coffee break
18h - Encerramento

Carga horária

7 horas e 30 minutos

Certificado de conclusão dos cursos que pode ser validado por estudantes como atividade extracurricular.

*Inclusos : Material de apoio; Coffee break; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 3 perguntas a serem enviadas via email em até 10 dias corridos após a realização do curso.

Investimento

R$ 790,00