Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) ...- Migalhas

Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei nº 12.973/14 - O que mudou?

Data: 19/8
Horário: 9h às 14h
Local: Monte Pascoal Praia Hotel (Sala: Centro de Convenções - Av. Oceânica, 591, Salvador/BA)

Objetivo

A conversão da MP 627/2013 na Lei 12.973/2014, publicada no DOU do dia 14/05/2014, trouxe diversas modificações nas formas de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas. Trata-se de lei que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e ainda trata de diversos assuntos novos, como a tributação em bases universais de lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica brasileira.

O texto da MP 627/2013 sofreu diversas alterações durante seu período de tramitação, tendo em vista que foram sugeridas mais de 500 emendas ao seu teor. Além disso, após aprovação pelo Congresso Nacional, o texto de conversão da MP 627/2013 ainda sofreu 10 vetos quando da análise presidencial, culminando então na Lei 12.973/2014.

É com base no texto modificado, que os impactos da Lei 12.973/2014 serão analisados e exemplificados neste curso, que pretende trazer aos profissionais que tratam do assunto, informações teóricas e práticas de qualidade para direcionamento, gerenciamento e execução do seu trabalho, de forma a evitar possíveis entraves junto à Receita Federal do Brasil.

Público-alvo

Administradores, Assessores, Auditores, Advogados, Economistas, Contadores, Diretores e Gerentes da Área Contábil, Fiscal ou de Tributação, Técnicos de Contabilidade e demais profissionais envolvidos com a área tributária e fiscal. Profissionais que pretendem obter informações atualizadas sobre o assunto, por ocasião da conversão da Medida Provisória em Lei.

Programa

1. Tributação e contabilidade

1.1. Overview dos últimos cinco anos

1.2. Extinção do RTT e seus impactos

1.3. Opção pelas novas regras

2. Obrigação acessória digital

2.1. EFD-IRPJ

2.2. Prazos

2.3. Penalidades (alterado na conversão em lei)

3. Tributação em bases universais ( alterado na conversão em lei)

3.1. Empresas Controladas

3.1.1 Consolidação do Lucro

3.2. Empresas Coligadas

3.3. Base de Cálculo

3.3.1. Deduções

3.4. Pagamentos

3.5. Pessoas físicas

3.6. Vedações

3.7. Exemplos práticos

4. Ativo imobilizado

4.1. Bens de pequeno valor

4.2. Teste de recuperabilidade

5. Receita bruta - novo conceito

5.1. Exemplos práticos

6. Empresas tributadas com base no lucro real:

6.1. Apuração do IRPJ e da CSLL

6.2. Apuração do PIS e da COFINS

6.3. Lalur - novas normas

6.4. Registros contábeis e fiscais

6.5. Exemplos práticos

7. Empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado

7.1 Apuração do IRPJ e da CSLL

7.2 Apuração do PIS e da COFINS

7.3. Registros contábeis e fiscais

7.4. Exemplos práticos

8. Ágio na absorção de investimento

8.1. Regras antigas

8.2 Período de transição

8.3. Novas regras

8.4. Exemplos práticos

9. Outros reflexos das novas regras contábeis

9.1. Adição inicial

9.2. Valor justo e presente de ativos e passivos

9.3. Doações e subvenções para investimento

9.4. Prêmio e ganho na emissão de títulos

9.5. Arrendamento Mercantil

9.6. Juros sobre capital próprio

9.7. Distribuição de lucros e dividendos

9.8. Condomínios residenciais (incluído na conversão)

9.9 Excesso de lucros ou dividendos do período de 2008 a 2014 (alterado na conversão)

9.10 Avaliação de investimento pelo valor do Patrimônio Líquido (alterado na conversão)

10. Parcelamento Especial (alterado na conversão)

11. Impacto econômico dos vetos presidenciais

11.1. Construção Civil

11.2. Saúde

11.3. Aeroportos (aeródromos civis)

11.4. Refis da Crise

11.5. Fabricação de Pneus Novos de Borracha(ZFM)

Instrutores/palestrantes

- Carolina Zimmer
Pós-graduada em Direito Tributário pelo COGEAE-PUC/SP. Consultora tributária com dez anos de experiência em empresas multinacionais (incluindo "Big Four") e escritórios renomados de advocacia. Membro do IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). Advogada e Contadora. Autora do livro 'Siscoserv - Manual Prático para Tributação e Registro, da Coleção Importação e Exportação de Serviços e Intangíveis, volume 1, Editora Fiscosoft, 1ª ed., 2014. Sócia-Diretora da Zimmer Soluções Empresariais. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

9h - Início
10h às 10h15 - Coffee break
14h - Encerramento

Carga horária

4 horas e 45 minutos

*Inclusos : Material de apoio; Coffee break; Certificado e plantão de dúvidas: 1 (uma) pergunta a ser enviada em até 10 dias corridos após a realização da Palestra.

Investimento

Por R$ 490,00

Valor promocional para inscrições efetivadas até 8/8:

De R$ 520,00 por R$ 490,00

Realização