Responsabilização e Processo no Âmbito dos Tribunais de Contas e do ...- Migalhas

Responsabilização & Processo no Âmbito dos Tribunais de Contas e do Controle Interno

Data: 21 a 23/5
Horário: 8h30 às 17h30
Local: SRTV/SUL? (Qd.701 Conj.E - Bl.3 - Ed.Palácio do Rádio I - 1° andar - Salas 101 a 106 - Asa Sul - Brasília/DF)

Objetivo

Proporcionar aos profissionais da área de controle e auditoria, gestores públicos, advogados e procuradores conhecimentos técnicos e práticos sobre a atuação nos processos submetidos a julgamento dos tribunais de contas, com ênfase no aspecto mais polêmico e complexo: a responsabilização de gestores públicos e empresas. Treinamento realizado de forma dinâmica, por meio da apresentação da base teórica e de estudos de casos. O conteúdo do treinamento abrange a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, e aborda as melhores práticas processuais visando assegurar a efetividade da apuração e do julgamento (ou apreciação) do processo pelos tribunais de contas.

Público-alvo

Servidores dos tribunais de contas e do controle interno, auditores, gerentes, técnicos, coordenadores, especialistas, ordenadores de despesa, procuradores, advogados, servidores públicos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Programa

1. O controle na Administração Pública

2. Competências e estrutura dos Tribunais de Contas

Visão Geral sobre a estrutura e o funcionamento dos Tribunais de Contas
Competências dos Tribunais de Contas
Jurisdição dos Tribunais de Contas

3. Competências e estrutura do Controle Interno

Diferentes formas de estruturação e funcionamento das unidades de controle interno
Funções básicas: Controle Interno, prevenção à Corrupção, Corregedoria, Ouvidoria
Mecanismos de interação entre os controles interno e externo

4. Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica

Responsabilidade perante os Tribunais de Contas e o Controle Interno
Responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores
Esferas de Responsabilização
Agentes Responsáveis
Avaliação da culpa e da conduta
Estabelecimento do nexo de causalidade
Apuração da solidariedade
Excludentes de ilicitude/responsabilidade
Excludentes de culpabilidade
Causas que extinguem a punibilidade: Morte do agente, Prescrição
Matriz de responsabilização

5. Tópicos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados

1. Responsabilidade oriunda de repasse de recursos via convênio, contratos de repasse e termos de parceria:

Responsabilidade dos agentes que fazem parte do ciclo de transferência dos recursos (órgão/entidade repassador dos recursos)

Responsabilidade do ordenador de despesas

Responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do instrumento

Responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas

Responsabilidade do Prefeito e Governador e seus sucessores

2. Responsabilidade na condução de processos licitatórios:

Responsabilidade pela elaboração do instrumento convocatório

Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e da equipe de apoio

Responsabilidade dos pareceristas jurídico e técnico

Responsabilidade de quem assina o contrato e os termos aditivos

Responsabilidade da autoridade que homologa e adjudica

Responsabilidade do fiscal do contrato

Responsabilidade da pessoa jurídica contratada pela Administração

Responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica contratada pela Administração

3. Responsabilidade pela prática de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões

4. Responsabilidade dos herdeiros e sucessores

5. Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus administradores

6. Responsabilidade dos membros integrantes de conselhos sociais

7. Responsabilidade dos agentes integrantes do controle interno

8. Responsabilidade dos agentes integrantes do Sistema "S"

9. Responsabilidade dos agentes integrantes dos Conselhos de Regulamentação das Profissões Liberais

6. O processo nos Tribunais de Contas

Princípios que regem o processo
Independência das instâncias
Trâmite processual desde a autuação até o julgamento
Tipos de processos
Processo de Contas: Tomada e Prestação de Contas ordinárias, Tomada de Contas Especial
Processos de Fiscalização: Denúncia, Representação, Levantamento, Auditoria, Inspeção, Acompanhamento, Monitoramento
Apreciação de atos: Processos de admissão de pessoal, Processos de aposentadorias, reformas e pensões
Etapas do processo
Peças processuais
Atos praticados pelas partes
Prazos processuais
Nulidades
O exercício do direito de defesa e do contraditório
Ônus da prova
Provas admitidas

7. O julgamento (apreciação) do processo

Tipos de julgamento
Consequências do julgamento
Relação dos julgamentos dos Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa

8. Recursos contra os acórdãos prolatados

Requisitos de admissibilidade
Prazos recursais
Tipos de recursos: Recurso de Reconsideração, Pedido de Reexame, Embargos de Declaração, Recurso de Revisão, Agravo
Possibilidade de revisão judicial dos acórdãos dos Tribunais de Contas

9. Medidas Cautelares que podem ser aplicadas

Finalidade
Pressupostos para a concessão
Afastamento temporário do cargo
Decretação da indisponibilidade de bens do responsável
Arresto de bens do responsável

10. Sanções aplicadas

Finalidade
Critérios para a aplicação
Multas
Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
Inidoneidade do licitante fraudador

11. Execução dos acórdãos condenatórios

Instrutor(es)

- Alexandre Valente Xavier
Graduado em Administração e em Direito; Especialista em Administração de Recursos Humanos, em Avaliação de Políticas Públicas e em Controle Externo; Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa - ISC do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1999; Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União - TCU (desde 1989); Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal; Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET - Espanha.

- Ismar Barbosa Cruz
Bacharel em Direito, especialista em Controle Externo; Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União por 10 anos; Auditor Federal de Controle Externo do TCU desde 1994; Possui mais de 25 anos de experiência em controle e auditoria do setor público (controles interno e externo); Instrutor dos programas de formação para novos servidores do TCU nas áreas de auditoria e instrução de processos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica