A decisão do STF - repercussão geral - sobre a decadência nas ações de revisão de benefício: os efeitos e os limites de sua aplicabilidade

A decisão do STF - repercussão geral - sobre a decadência nas ações de revisão de benefício: os efeitos e os limites de sua aplicabilidade

• Data: 30/11
• Horário: 10 às 12h
• Local: Sede da EPDS (al. Santos, 1470 - 4º andar - conj. 405/406 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Ementa

• Distinção básica entre decadência e prescrição: conceitos, exemplos e sua incidência em matéria previdenciária;

• Entendendo o art. 103 da lei 8.213/91 e sucessivas alterações;

• O art. 103 da lei 8.213/91: decadência e prescrição em relação do "fundo" do direito previdenciário, aos recálculos de RMI e às revisões de benefício;

• A decisão do STF em sede de repercussão geral: a questão da aplicação retroativa do art. 103; cotejo com decisões em repetitivos do STJ;

• Análise de situações diversas, com destaque para a decadência na desaposentação.

Palestrante

- Prof. Dr. Marcus Orione G. Correia
Prof. na Faculdade de Direito da USP, Livre-docente, Mestre e Doutor em Direito USP, autor de obras na área

Investimento

R$ 120,00 (O preenchimento das vagas se dará por ordem de chegada)

Observações

- A inscrição é pessoal e intransferível.

- Não há reembolso em caso de ausência do participante.