Parcelamentos Junto à União Federal

Parcelamentos Junto à União Federal

Data: 3/12
Horário: 8h30 às 15h30
Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Objetivo

Analisar e discutir, sob os aspectos teóricos e práticos, os parcelamentos normais e especiais concedidos aos contribuintes pela União Federal, abordando tanto suas características principais como os principais problemas envolvendo sua formalização e acompanhamento, estudando os procedimentos administrativos envolvidos e necessários, e os caminhos judiciais mais utilizados.

Público-alvo

Profissionais das áreas contábil, jurídica ou econômica interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos sobre o tema, ou que tenham a manutenção da regularidade e saúde fiscal de pessoas físicas e jurídicas como uma necessidade constante, e cada vez mais urgente.

Programa

1. Parcelamentos junto à União

- natureza

- características

- parcelamentos especiais (amplitude, benefícios, clausulas restritivas, compensações, exclusão, parcela mensal, revisão do saldo consolidado e cuidados na adesão)

- REFIS

- PAES

- PAEX

- novo parcelamento da Lei nº 11.941/09

2. Principais discussões sobre os parcelamentos

- necessidade de inclusão de todos os débitos do sujeito passivo

- desistência tácita das discussões judiciais em curso para adesão

- migração obrigatória do saldo consolidado do REFIS para o PAES e/ou PAEX

- aplicação das normas do Processo Administrativo Federal

- legalidade da exclusão do programa na pendência de resposta à pedidos de exclusão de valores do saldo consolidado

- necessidade de limitação da verba de sucumbência consolidada no REFIS em 1% do valor débito

- possibilidade de exercício da compensação no REFIS enquanto perdurar o programa

- lições que devem ser levadas em conta no momento da adesão ao Novo Parcelamento da Lei nº 11.941/09

3. Possibilidade de revisão do saldo consolidado dos parcelamentos

- fundamento legal

- situações em que a revisão comumente se verifica

- formalização e acompanhamento do pedido

4. Medidas judiciais mais utilizadas para a correção de equívocos na consolidação de parcelamentos

Instrutor(es)

- Luiz Fernando Sachet
Advogado com atuação nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal; Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Sócio do escritório Gasparino, Fabro, Lebarbenchon, Roman, Sachet e Marchiori Sociedade de Advogados; Mais de 8 anos de experiência na assessoria e consultoria de regularidade fiscal à empresas das áreas de Mineração, Siderurgia, Telecomunicações e Portuária e Professor da LEX EDITORA para cursos.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica