Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela administração pública

Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela administração pública

• Data: 11/11
• Horário: 8h30 às 18h00
• Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República, São Paulo/SP)

Objetivo

Com o advento da Lei nº 12.232, de 29/04/10, um novo panorama procedimental surgiu no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de contratação de serviços de publicidade prestados por agência de propaganda. Assim sendo, este Simpósio procurará esmiuçar, juridicamente, a legislação em destaque, abordando todas as suas peculiaridades e os seus procedimentos próprios, logicamente sem se afastar da disciplina da Lei nº 8.666/93, que, por sua vez, também é aplicada de forma complementar.

Enfoque especial para a Lei nº 12.232, de 29/04/10, e IN nº 4, de 21/12/10

• Abrangência da Lei nº 12.232/10
• Lei geral ou lei federal?
• Principais repercussões da Instrução Normativa nº 4, de 21/12/10
• Objeto principal e serviços complementares
• Propaganda ou publicidade institucional
• Observância do disposto no art. 37, § 1º, da CF/88
• Conceito de serviços de publicidade
• Contratação de agências de propaganda ou dos veículos de divulgação?
• Certificado de qualificação técnica de funcionamento
• Licitação ou contratação direta?
• Inexigibilidade de licitação e a vedação contida no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93
• Possibilidade ou não de contratação direta fundamentada no caput do art. 25
• Modalidade licitatória adequada e o tipo de licitação
• Utilização ou não das modalidades convite e pregão? E das modalidades concurso e leilão?
• Instrumento convocatório e seus anexos obrigatórios
• A necessidade de um briefing
• Inversão das fases procedimentais
• Propostas técnicas e o procedimento disposto no art. 46 da Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade ou não?
• A questão do empate nas propostas técnicas
• Plano de comunicação publicitária e a identificação de sua autoria
• Julgamento pela comissão de licitação e subcomissão técnica
• Composição da subcomissão técnica
• Escolha de seus membros
• Da sessão de recebimento e abertura
• Da fase recursal
• Da adjudicação do objeto
• A possibilidade de adjudicação a mais de uma agência de propaganda
• Da anulação do certame
• Dos contratos de serviços de publicidade e da sua execução
• O fornecimento de bens e serviços especializados e a obtenção de orçamentos
• Forma de pagamento
• Do acervo dos serviços prestados e das peças publicitárias
• Planos de incentivo
• Aplicação de sanções
• Eventuais repercussões nas licitações instauradas e nos ajustes celebrados antes da égide da Lei nº 12.232/10.

Professores

- Airton Rocha Nóbrega
Advogado e Professor da Universidade Católica Brasília - UCB

- Alexandre Cairo
Procurador da Fazenda Nacional - DF

- Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho - RJ

- Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política e Estratégia pela Universidade Federal de Brasília - UNB

- Audrey Gasparini
Juíza Federal em São Paulo, Mestra em Direito Público pela PUC-SP

- Bernardo Guimarães Loyola
Diretor de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Chistianne de Carvalho Stroppa
Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Cynthia de Fáthima Dardes
Advogada em São Paulo

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC-SP

- Edgar Guimarães
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Enio dos Santos Monteiro
Advogado em São Paulo, Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP

- Flaviana Vieira Paim
Advogada e Contadora; Pós-graduada em Auditoria e Pericia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense(Fapa)

- Flávio Amaral Garcia
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes de Ipanema - RJ

- Gustavo Justino de Oliveira
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade da Universidade de Coimbra (Portugal) e Professor de Direito Administrativo da USP

- Ivan Barbosa Rigolin
Advogado em São Paulo

- Jair Eduardo Santana
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

- João Parizi Filho
Procurador do Estado de São Paulo, aposentado

- José Antonio de Aguiar Neto
Coordenador do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- Lesley Gasparini
Juíza Federal em São Paulo

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito pela USP

- Márcio dos Santos Barros
Advogado, Professor e Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ

- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG

- Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União

- Murillo Giordan Santos
Mestre em Direito do Estado pela USP

- Rafael Ramires Araujo Valim
Mestre em Direito pela PUC-SP

- Remilson Soares Candeia
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Obs.:

a) O(s) professor(es) que atuará(ão) em cada Simpósio será(ão) indicado(s) 8 dias antes do evento.

b) A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que não constem no rol acima.

Importante

A justificativa legal para a contratação dos Simpósios e Treinamentos NDJ pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e § 1º (inexigibilidade de licitação por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei nº 8.666/93.

A Editora NDJ oferece aos participantes material, legislação pertinente, coffee-breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Administração geral

- Angelo Iadocico
Superintendente

Coordenadores técnicos

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Assinante

R$ 800,00

Valor não assinantes

R$ 1.000,00