CND - Certidão Negativa de Débitos (Procedimentos Administrativos)

• Data: 19/8
• Horário: 8h30 às 15h30
• Local: Centro de Treinamento LEX? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, SP)

Objetivo

Analisar e discutir sob os aspectos teóricos e práticos, a comprovação da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, abordando tanto as características das chamadas "certidões negativas" como os principais problemas envolvendo a sua expedição/renovação junto à União Federal, Estados e municípios, o estudo, os procedimentos administrativos envolvidos e necessários e os caminhos judiciais mais utilizados.

Público-alvo

Advogados, contadores, consultores, administradores, auditores, diretores de empresa, gerentes, controllers e demais interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos sobre o tema, ou que tenham a manutenção da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas como uma necessidade constante e cada vez mais urgente.

Programa do Curso

1. Certidões de regularidade fiscal

2. Características gerais e fundamento de validade

- previsão na Constituição Federal e CTN

- características do ato de emissão da CND

3. Importância atual

- função atual das CNDs

- obtenção de financiamentos públicos

- renovação de regimes especiais

- averbação de atos societários

- recebimentos de faturas emitidas contra órgãos públicos

4. Características e espécies de certidões

- certidão positiva

- certidão negativa

- certidão positiva com efeitos de negativa

- validade das certidões

- limitações ao prazo normal de validade

- possibilidade de cancelamento da CND

5. Procedimentos necessários à sua emissão

1. Procedimentos aplicáveis a todas as espécies de CNDs

- apresentação do pedido

- análise dos relatórios expedidos pelo fisco para a expedição da CND

- prazo do fisco para a análise do pedido

- características do despacho que analisa o pedido

2. Certidão conjunta de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa

- características do pedido de CND

- pendências comumente encontradas

- formas de resolução

- liberação de emissão de CND pela Receita e Procuradoria

3. Certidão relativa às contribuições previdenciárias

- características do Pedido de CND

- pendências comumente encontradas

- formas de resolução

4. Dificuldades impostas pelo Fisco para a obtenção da CND

6. Medidas judiciais cabíveis

- mandado de segurança

- medida cautelar antecipatória de penhora

- ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Instrutor(es)

- Luiz Fernando Sachet
Advogado com atuação nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal; Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Sócio do escritório Gasparino, Fabro, Lebarbenchon, Roman, Sachet e Marchiori Sociedade de Advogados; Mais de 8 anos de experiência na assessoria e consultoria de regularidade fiscal à empresas das áreas de Mineração, Siderurgia, Telecomunicações e Portuária e Professor da LEX EDITORA para cursos.

Carga horária

6 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos: Coffee-Break e Certificado de Participação (os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência)