Apuração, Expedição e Averbação de Natureza Jurídica e Finalidades do Tempo de Serviço Publico de Acordo com as Novas Emendas Constitucionais

Fundamento Legal: CF/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, Lei nº 8112/90,1.711/52, 8.027/90, 9.784/99, Portaria 154/MPS e Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.

• Data: 1º e 2/8
• Horário: 8h30 às 17h30
• ?Local: Microtécnica Informática? (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Objetivo

Apresentar os conhecimentos necessários para apuração e averbação de tempo de serviço e de contribuição inerentes aos servidores públicos e suas implicações para efeitos de vida funcional, bem como concessão de direitos e aposentadoria. Apresentar os procedimentos adotados na expedição de certidão de tempo de contribuição e garantir celeridade na atuação da instituição na averbação de tempo de serviço e de tempo de contribuição, reduzindo o lapso temporal entre o pedido e a concessão do benefício de aposentadoria, bem assim o julgamento final e conseqüente registro do ato pelo TCU.

Público-alvo

Servidores públicos federais estaduais e municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas: administrativas, recursos humanos, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle.

Programa

1. Certidões / Averbações

• Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição - CTC
• Documento oficial de comprovação
• CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social
• Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
• CTC em cargos legalmente acumuláveis
• Apuração das remunerações contributivas
• Remuneração contributiva considerada pela lei
• Tipos de tempo a considerar
• Em dobro: licença prêmio, férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra
• Tempos de contribuição: natureza pública e privada
• Tempo de contribuição fictício e de efetivo exercício
• Tempo de efetivo exercício na carreira
• como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira
• Tempo de efetivo exercício considerado pela lei
• Tempo de serviços prestados sem vínculo
• Tempo de residência médica
• Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.)
• Tempo de escola militar
• Tempo de estagiário
• Tempo de advocacia gratuita; tempo especial (insalubres /perigosas / penosas)
• Conversão do tempo especial em comum
• Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico)
• Do tempo de contratação temporária
• Das finalidades da apuração do tempo para fins:
• adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio)
• disponibilidade
• aposentadoria
• Incorporação de quintos (vpni) ou estabilidade econômica ou estabilidade financeira
• como é conhecida em outros entes públicos
• Licença prêmio por assiduidade
• Licença para capacitação
• Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:
• a análise da certidão quanto à sua oficialidade
• a natureza jurídica
• finalidades
• tempo averbado parcialmente
• a compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente
• Do tempo comprovado mediante justificação judicial
• Do tempo comprovado mediante sentença judicial
• Do tempo em atividade rural
• Do tempo apurado em tiro de guerra
• Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
• Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU
• De tempo de serviço/contribuição
• Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício
• Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão
• Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão
• Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca
• Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão
• Do documento que comprova as remunerações contributivas
• Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas
• Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
• Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
• Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
• Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis
• Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
• Dos procedimentos de controle de expedição de certidões
• Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social
• Da vedação
• Da contagem do tempo de contribuição concomitante
• Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social
• Da averbação de contagem de tempo ficto
• Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício
• Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum
• Contagem Recíproca
• Certidão e declaração de tempo de contribuição
• Emissão de 2ª via de certidão de tempo de contribuição
• Revisão de tempo de serviço/contribuição
• Recolhimento tardiamente de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social
• Tempo de serviços prestados sem vínculo
• Tempo de aluno aprendiz
• Tempo de estagiário
• Tempo de serviços temporários
• Renúncia aposentadoria

2. Exercício Prático Sobre:

• Apuração do tempo de serviço e/ou de contribuição
• Emissão de CTC
• Averbação de CTC

Instrutor(es)

- Vânia Prisca Dias Santiago
Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública - Universidade de Brasília - UnB (1978/1982); Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB; Acadêmica do curso de Direito na UniDF; Certificada como professora pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde 1994, para atuar nos cursos de Legislação de Pessoal, incluindo Reforma Previdenciária. Certificada como professora pela Escola de Administração Fazendária - ESAF/MF. Leciona há aproximadamente 18 anos; Conhecida nacionalmente por seus trabalhos realizados no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Assessora do Departamento e Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, do Ministério do Planejamento, no período de 2002/2009. Em 2010 atuou como Coordenadora-Geral de Carreiras e Análise do perfil da força de trabalho do Ministério do Planejamento; Experiência profissional no âmbito do Poder Judiciário Federal. Diretora de Cadastro e Movimentação do Superior Tribunal de Justiça no período de 1998 a 2002; Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, relativo à consolidação, atualização e revisão da Legislação Federal afeta a área de Recursos Humanos; Integrou o grupo de trabalho do regime próprio do servidor público federal instituído pela Portaria nº 924 de 14/06/2006 do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Carga horária

16 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos: Coffee-Break; Certificado de Participação; Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

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