Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e suas Inovações - Lei 8.112/90

• Data: 24 a 26/7
• Horário: 8h30 às 17h30 (24 a 25/7) / 8h30 às 12h30 (26/7)
• Local: Microtécnica Informática? (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Objetivo

Revelar aos servidores e gestores da área de recursos humanos de todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, as inovações ocorridas no regime jurídico do servidor público após o advento das leis 11.302/2006, 11.314/2006, 11.355/2006 11.784/2008 e Medidas Provisórias 341/2006, 359/2007 e 341/2008.

Público-alvo

Servidores envolvidos com a administração de recursos humanos e demais áreas vinculadas direta ou indiretamente ao regime jurídico único (Lei n° 8.112/90).

1. Disposições gerais: Concurso Público, Posse e Exercício.

1. Provimento: Nomeação, Promoção, Readaptação, Reversão, Disponibilidade e Aproveitamento, Reintegração e Recondução

2. Formas de Provimento:

• autônomo ou Originário
• derivados: vertical, horizontal e por reingresso

2. Vacância: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento

• remoção, redistribuição, substituição

3. Direitos e vantagens de ordem pecuniária

1. Vencimento e remuneração: conceitos e distinções

2. Indenizações - ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia; gratificações - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina, gratificação por encargo de curso ou concurso; adicionais - adicional por tempo de serviço, adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, adicional por serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias

4. Direitos de ausência ao serviço

• férias: concessão, parcelamento, interrupção, indenização
• licenças: por motivo de doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, tratar de interesses particulares, mandato classista e disposições gerais
• afastamentos: para servir a outro órgão ou entidade, exercício de mandato eletivo, estudo ou missão no exterior
• concessões: doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e falecimento de dependentes;
• direito de petição

5. Da seguridade social do servidor público - Disposições gerais

• benefícios: Aposentadoria (Noções Básicas), Auxílio-Natalidade, Salário-Família, Licenças para Tratamento de Saúde, à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade, Licença por Acidente em Serviço, Pensão (Noções Básicas), Auxílio-Funeral e Auxílio-Reclusão; Assistência à Saúde; Custeio

6. Responsabilidades, vedação de acumulação, deveres e proibições - Disposições gerais

7. Do processo administrativo: sindicância, rito sumário e PAD

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco, Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU, Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa, 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco, Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

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