Licitações e Contratos Administrativos

Licitações e Contratos Administrativos

Lei 8.666/93 e suas alterações

Data: 17 a 19/6
Horário: 17/6 a 18/6 (8h30 às 17h30) e 19/6 (8h30 às 12h30)
?Local: Microtécnica Informática ? (SCRN 702/703, bloco A, loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Objetivo

Capacitar e atualizar os servidores do conhecimento necessário sobre a lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, segundo jurisprudência e entendimentos administrativos, aplicados em situações concretas, por parte daqueles que atuam na área de licitações e contratos, como também, os que atuam nas demais unidades dos órgãos e entidades da administração pública, que tenham o interesse no entendimento da mencionada lei. Informar, discutir e analisar os aspectos relevantes, polêmicos e controvertidos da legislação, dos processos e procedimentos levados a efeito na busca da satisfação das necessidades do governo e da sociedade proporcionando assim subsídios para que o gerenciamento das licitações e dos contratos seja praticado dentro da mais completa lisura e segurança.

Público-alvo

Servidores e empregados públicos que desempenham atividades na área de licitações e contratos administrativos, e demais servidores que compõem as diversas unidades.

Carga horária

20 horas

Programa

1. Introdução às licitações públicas

conceito de licitação
princípios da licitação
objetivos
previsão constitucional
comissão de licitação
outros princípios aplicados
modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, concurso, pregão, leilão
sistema de registro de preços
jurisprudência do STJ, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas

2. Processos licitatórios

formalização dos processos licitatórios em geral
objetos da licitação: compras, obras, serviços, alienações, concessões e permissões
compras: indicação de marcas exigências de amostras
obras e serviços: regimes de execução
requisitos para licitação
fases da licitação
elaboração do edital, termo de referência e projeto básico
publicação, habilitação, julgamento, recursos, homologação, adjudicação

3. Contratação Direta

dispensa de licitação: despesas de pequeno vulto, emergência, calamidade pública, outras hipóteses não previstas na lei 8.666/93
licitação inexigível: inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, notoriedade para prestação de serviços
jurisprudências do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas

4. Pregão Presencial e Pregão Eletrônico (lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e lei 5.404, de 5 de agosto de 2005)

entendendo o pregão: legislação, conceito de bens e serviços comuns, fases preparatórias, termo de referência, simulação de situações práticas durante um pregão, lances
pregoeiro e equipe de apoio
pregão eletrônico versus pregão presencial: diferenças essenciais no procedimento
pregão para obras de engenharia
jurisprudências do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas

5. Contratos administrativos

conceito. contratos administrativos e contratos da administração
eficácia e vigência dos contratos
formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias, nulidade contratual e escusa de pagamento pela administração
garantia para a assinatura: caução, seguro-garantia ou fiança bancária
execução dos contratos: recebimento do objeto, liquidação da despesa, compensação financeira
alteração contratual: aditamento e apostila, acréscimos e supressões, equilíbrio econômico-financeiro, repactuação, reajuste de preços
rescisão contratual: Sanções Administrativas na lei 8.666/93 e lei 10.520/2002, advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
recursos administrativos
fiscalização
jurisprudências do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU. Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa. 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco. Autor de Livros, apostilas e artigos jurídicos.

?Investimento e Inscrições

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica