Sindicância e processo administrativo disciplinar

• Data: 23 e 24/5
• Horário: 8h30 às 17h30
• ?Local: Centro de Treinamento LEX? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos dos profissionais da área atualizando e ampliando seus conhecimentos aplicados sobre o tema, objetivando o melhor desempenho em conformidade com a norma legal, transparência, ampla defesa e contraditório.

Público-alvo

a advogados, bacharéis, estudantes de direito, profissionais de RH, agentes públicos, contadores, administradores, auditores, consultores e demais interessados em conhecer a matéria.

1. Considerações Introdutórias

• Ilícito e Sanção: gêneros e espécies

2. Estudo dos Principais e da Legislação Aplicáveis para a Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

• Princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário
• Princípio da finalidade
• Princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade)
• Princípio da publicidade
• Princípio da discricionaridade
• Princípio do non reformatio in pejus - seus limites
• Princípio do non bis in idem
• Princípio da retroação da lei mais benigna
• Princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
• Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
• Princípio da economia processual

3. A apuração das infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

• Processo e procedimento
• Processo administrativo: espécie e fases
• Processo administrativo disciplinar
• Sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
• Fases: instauração, inquérito (instrução, defesa, relatório e julgamento)
• Recursos e Revisão
• Nulidades
• Penalidades administrativas em gênero e espécie

4. Questões Práticas, Doutrinas e Jurisprudência

• Análise da SA e do PAD (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
• Sugestões de diligências e procedimentos de colheita de provas materiais e testemunhais
• Questões polêmicas doutrinárias
• Situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
• Estudo de casos

Instrutor(es)

- Antonio Riccitelli
Advogado, Consultor jurídico, especialista em Direito Público, Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP, Autor e Coordenador Acadêmico da LEX Magister, Professor de Ciência Política e Teoria do Estado das FMU, Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos, Palestrante do Departamento de Cultura da OABSP, Cargos exercidos na Administração Pública: Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP, Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU, Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM, Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM, Autor das Obras Jurídicas: Responsabilidade Civil das atividades da administração pública, Lex; Impeachment à brasileira, MANOLE; Direito Constitucional; Teoria do Estado e da Constituição, MANOLE

Informações e inscrições

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Realização