Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal

Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal

• Data: 3/5
• Horário: 9h às 18h
• Local: The Landmark Residence (Alameda Jau, 1607, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP)

"Incluindo a recente decisão do STF que julgou Inconstitucional o prazo de 15 anos para pagamento dos Precatórios da EC 62/09"

"Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatórios, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados"

"A 3ª Câmara do TJSP em decisão de mérito, mais uma vez reconheceu o direito à compensação, afirmando que sendo a norma constitucional dotada de autoaplicabilidade, é possível ao credor da parcela de precatório descumprida, ou seja, vencida e não paga, compensar com o tributo devido à entidade política devedora, independentemente de autorização legal."

"Desembargadores do TJ/SP reconheceram o direito à penhora de precatórios e determinaram o desbloqueio de valores penhorados via penhora on-line, alegando que "escapa ao senso comum que a Fazenda Pública, devedora por força de título judicial, com precatório expedido, possa não o pagar e, concomitantemente, esteja autorizada a exigir que o mesmo credor seja obrigado a pagar-lhe um débito de menor valor e consolidado em título extrajudicial."

Embora o instituto da compensação tributária não deva fazer parte da CF, mas de lei específica, o fato é que o art. 78 do ADCT é auto aplicável e utilizável em qualquer situação, no sentido de AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO ICMS COM PRECATÓRIOS.

Objetivos

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo

Empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.

Programa

1. Resumo histórico;

2. Precatórios na atual constituição;

3. Espécies de precatórios;

4. Cessão do crédito e ordem cronológica;

5. O poder liberatório: precatórios comuns e alimentares;

6. Suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário;

7. Oferecimento em garantia à execução fiscal;

8. A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT;

9. A constitucionalização do mercado paralelo - deságio;

10. Substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário;

11. Leilão de precatórios: inconstitucionalidade;

12. Desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão;

13. Quitação pela sub-rogação;

14. EC 62/09 - convalidações;

15. ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário;

16. Compensação de ofício - Lei 12.431/11 - Incostitucionalidade

17. Contabilização - exemplos práticos;

18. Leis de 14 Estados que fazem compensação Administrativa

Instrutor

- Sidney D'agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

*Inclusos : Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break.