Siscoserv - Questões Polêmicas

Siscoserv - Questões Polêmicas

• Data: 27/3
• Horário: 17 às 19h
• Local: Av. Paulista, 1842, 12º andar, Torre Norte, São Paulo/SP

O escritório Salusse Marangoni Advogados promove no dia 27/3 o "Debate Siscoserv - Questões Polêmicas", que tem por objetivo discutir o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), instituído através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012 e da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908/2012.

Por meio desse sistema, as pessoas físicas e jurídicas deverão prestar informações relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior compreendendo serviços, intangíveis e quaisquer outras operações que produzam variação patrimonial - exceto as operações de comércio exterior já informadas por meio do Siscomex.

O debate abordará, dentre outras questões, os seguintes temas: pessoas obrigadas ao preenchimento, serviços e operações abrangidas, penalidades aplicáveis, exceções à regra e dificuldades práticas de implantação do sistema.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as informações constantes do Siscoserv serão utilizadas para sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas. A multa em casos de prestação de informações fora do prazo pode chegar a até R$ 1.500,00 por mês ou fração de atraso, e a penalidade por omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas será de 0,2% do valor da operação omitida.

*Vagas limitadas: confirmação até 20/3