Transparência na administração e a lei de acesso às informações públicas - lei 12.527/2011

• Data: 24/8
• Horário: 9h às 18h
• Local: Auditório Bonito (Avenida Paulista 1.776, SP - ao lado do Masp)

Objetivo

Familiarizar os agentes públicos e operadores do direito em relação às normas atualmente vigentes no país, no que tange ao direito de acesso às informações públicas e procedimentos relacionados à lei 12.527/2011. Analisar conflitos decorrentes do exercício do direito à informação com outros direitos assegurados na constituição, como o direito à privacidade e o direito à segurança da sociedade e do estado.

Público-alvo

No setor público: agentes públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, gestores públicos, auditores, ouvidores públicos, advogados públicos e demais carreiras jurídicas da administração.

No setor privado: profissionais de entidades do terceiro setor, advogados e estudantes

Conteúdo Programático

1. A transparência e o segredo na vida dos Estados: evolução histórica.

2. Tratamento da transparência estatal na Constituição de 1988.

2.1. O direito à informação.

2.2. O princípio da publicidade na Administração Pública.

2.3. Colisão de princípios e regras, no que tange ao direito de acesso à informação.

3. Instrumentos internacionais em matéria de transparência, de que o Brasil é signatário.

4. Quadro da normativa infraconstitucional.

5. A Lei 12.527/2011 e o direito de acesso às informações públicas.

5.1. Conceitos essenciais da lei 12.527/2011

5.2. Diretrizes e princípios da lei 12.527/2011.

5.3. Sujeitos ativos e passivos do direito de acesso à informação. Aplicação da lei 12.527/2011 a entidades privadas.

5.4. Objeto do direito de acesso à informação.

5.5. Transparência ativa - o dever de disponibilizar informações de interesse coletivo.

5.6. Transparência passiva - o procedimento para obtenção de acesso à informação.

5.7. Restrições de acesso à informação - procedimentos e prazos de sigilo.

5.8. Responsabilização pela violação aos direitos e deveres relacionados ao direito de informação.

6. A regulamentação da lei 12.527/2011 no âmbito dos entes federativos e dos órgãos autônomos (Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público).

7. Legislação arquivística e dispositivos não-revogados pela lei 12.527/2011.

8. Remédios administrativos e processuais para garantia do direito de acesso às informações.

9. Análise de casos práticos envolvendo o direito de acesso às informações.

Docente

- Dr. Carlos José Teixeira de Toledo
Procurador do Estado de São Paulo desde 1993. Ex-chefe do centro de estudos e da procuradoria judicial da PGE/SP. Ex-presidente do Conselho de Administração da São Paulo Previdência - SPPREV. Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de direito Administrativo da Uninove - São Paulo.

Coordenador do Centro de Estudo

- Dr. Carlos José Teixeira de Toledo
Procurador do Estado de São Paulo desde 1993. Ex-chefe do centro de estudos e da procuradoria judicial da PGE/SP. Ex-presidente do Conselho de Administração da São Paulo Previdência - SPPREV. Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de direito Administrativo da Uninove - São Paulo.

Investimento

R$ 450,00

Opções de pagamento

- Grupos acima de 5 pessoas (15% de desconto)
- 3x no boleto