Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
quarta-feira, 6 de junho de 2012
Atualizado às 08:19
Seminário
Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Data: 3/7 (terça-feira)
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Horário: 9 às 17h20
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Local: Av. Angélica, nº 2510 - cjs. nº 31 a 34 - Higienópolis - São Paulo/SP
Objetivo
O direito empresarial brasileiro sofreu recente mudança com a entrada em vigor da lei 12.441 que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como EIRELI. Essa nova forma empresarial deverá desburocratizar o processo de abertura de empresas e ainda proteger o patrimônio do empreendedor, além de acabar com o conhecido sócio "laranja" ou sócio "de direito". Este evento propiciará a exposição e debates sobre o tema, com visão detalhada sobre os aspectos legais da lei e das dúvidas que pairam no ar sobre as exigências na constituição de uma empresa EIRELI, a extensão da responsabilidade do sócio e outros aspectos controvertidos.
Público alvo
Empresários, contadores, administradores e advogados.
Programação
8h30 às 9h - Credenciamento
9h às 10h10
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
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Características básicas.
Aspectos Relevantes e Controvertidos desta Nova Forma Societária
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Vantagens e inconvenientes: constituir uma EIRELI ou continuar utilizando "sócios de direito"?
Exigências - Como Constituir Uma Eireli.
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Formas de constituição;
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Pessoas que podem constituir;
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Formalidades para constituir;
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Ato constitutivo;
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Formação do capital.
10h10 às 10h20 - Perguntas e Comentários
10h20 às 10h35 - Coffee break
10h35 às 11h50
Funcionamento da Eireli
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Separação patrimonial;
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Aumento de capital;
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Tomada e registro de decisões;
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Decisões irregulares;
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Prestação de contas e distribuição de lucros;
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Transformação.
Questões Jurídicas Relevantes Relacionadas à Eireli
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Vedação à participação de pessoa jurídica como titular de EIRELI;
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Possibilidade do titular da EIRELI ser sócio de outras formas societárias;
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A extensão da EIRELI para atividades não empresárias;
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Bens da sociedade e direito do cônjuge;
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Sucessão e alteração de titularidade;
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Aplicabilidade do pedido de recuperação judicial e falência. Existe sucessão do comprador pelas dívidas da EIRELI?
11h50 às 12h - Perguntas e Comentários
12h às 13h30 - Almoço
13h30 às 14h50
A Figura do Administrador na Eireli
1.
1) A Escolha do Administrador.
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Único sócio como administrador;
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A escolha de terceiros como administradores;
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Hipóteses da constituição do mandato do administrador e revogação;
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Decisões;
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Tipos de remuneração e regime fiscal.
2.
2) Poderes e Estatuto do Administrador
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Estatuto e remuneração do administrador;
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Esfera de atuação e abrangência das decisões do administrador;
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Excesso de poderes;
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Delegação de poderes a outras pessoas.
3.
3) Responsabilidades do Administrador
14h50 às 15h - Perguntas e Comentários
15h às 16h10
Dissolução da Eireli
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Causas de dissolução;
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Efeitos da dissolução.
Responsabilidade Patrimonial.
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Responsabilidade civil;
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Responsabilidade trabalhista;
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Responsabilidade tributária;
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Responsabilidade ambiental.
Desconsideração da personalidade jurídica
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Considerações acerca do veto pela Presidência da República na lei 12.441/2011.
16h10 às 16h20 - Perguntas e Comentários
16h20 às 16h35 - Coffee break
16h35 às 17h10
Eireli e a Responsabilidade Criminal
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Figura do sócio único e do administrador;
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Responsabilidade pessoal e subjetiva pelo fato criminoso;
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Delitos societários, a denúncia ao MP e sua validade;
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Aspectos relevantes.
17h10 às 17h20 - Perguntas e comentários
Coordenação Acadêmica
- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.
Observações
* Inclusos: material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.
* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.
Realização
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Central Prática Educação Corporativa
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Ganhadores :
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Marina Loureiro Sato
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Emerson Siécola de Mello
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(11) 3257-4979
ou