Direito Médico e da Saúde

• Data: 8 e 10/5
• Horário: 19h
• Local: AASP (Rua Álvares Penteado, 151 - Centro, São Paulo/SP)

Programa

8/5

O Código de Ética Médica e o Direito. Código de Ética Médica: natureza jurídica de norma deontológica, destinatário e médico. Norma de caráter punitivo/pedagógico. Responsabilidade profissional - art. 1º do Código de Ética Médica: a existência do "dano" e o caráter personalíssimo do ato médico, o acumpliciamento ao exercício ilegal da medicina (art. 10 do Código de Ética Médica) e atestados médicos para fins ilícitos. A autonomia administrativa: independência das esferas administrativa e judicial, o crime de desobediência frente ao sigilo médico - propriedade do paciente x dever de guarda do médico.

10/5

Responsabilidade penal do profissional médico: crimes gerais e específicos. Relação entre o Direito Administrativo e o Direito Penal.

Exposição

- Dra. Camila Kitazawa Cortez

- Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli

Carga horária

4 horas

Taxas de Inscrição

Associado: R$ 50,00

Assinante: R$ 50,00

Estudante Graduação: R$ 60,00

Realização