Precatórios para Pagamentos de Tributos
segunda-feira, 12 de março de 2012
Atualizado às 10:47
Precatórios para Pagamentos de Tributos
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Data: 15/3
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Horário: 8h30 às 13h30
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Local: Paiaguás Palace Hotel (Av. Rubens de Mendonça, 1718 - Bosque da Saúde, Cuiabá/MT)
Objetivo
Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.
Público-alvo
Advogados, empresários, financeiros, administradores, contadores, consultores e demais interessados.
Programa
1 - A compensação no Código Civil
2 - A compensação em matéria tributária
3 - Tratamento em lei ordinária
4 - Garantias da execução fiscal
5 - Ordem de penhora de bens
6 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
7 - Extinção do crédito tributário
8 - Precatórios
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origem dos precatórios
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legislação fundamental
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crédito tributário e não-tributário
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formas de utilização dos precatórios
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sua liquidez para compensação tributária
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compensação com débitos de ICMS/SP
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substituição da penhora de bem imóvel
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trabalho jurídico
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cessão do precatório
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suspensão/extinção do crédito tributário
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benefícios de se adquirir um precatório
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posicionamento do Judiciário
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visão da Receita Federal
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contabilização do precatórios
Instrutor
- Sidney D Agázio
Carga horária
5 horas
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Editora Lex
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(67) 3304 8830 / (67) 3304 8800
ou