PPL - Direito e Gestão Educacional
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012
Atualizado às 12:01
PPL - Direito e Gestão Educacional
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Data: 20/3 a 10/7/2012 (às terças-feiras)
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Horário: 9h às 12h30
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Local: SP
Apresentação
O Curso de Gestão e Direito Educacional tem por finalidade preparar ou aperfeiçoar quem atua ou pretenda atuar na área do Direito Educacional e Gestão de Instituições de Ensino.
Programa
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O Direito Educacional na Constituição Federal de 1988. Princípios constitucionais e competência em matéria educacional. Fundamentos Filosófico, Político e Social da Educação. História Legislativa da Educação no Brasil.
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Sistemas de Ensino Nacional, Federal, Estadual e Municipal. Legislação Educacional: Repartição de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação Educacional Estadual e Municipal.
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Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
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Ensino Fundamental e Médio na LDB. Aspectos gerais. Educação especial.
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Garantias e Autonomia Universitária. Políticas e recursos públicos destinados à educação. Direito Educacional comparado.
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Ensino Superior na LDB. Leis recepcionadas pela LDB e Decretos regulamentadores.
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SINAES e PROUNI. Diretrizes curriculares nacionais.
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Técnica Normativa e elaboração de documentos administrativos. Regimento Interno e Estatutos. Portarias, Instruções Normativas, Comunicados e Atas.
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Legislação Educacional e interdisciplinariedade. Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação ambiental.
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Comitê de Ética em Pesquisa. Legislação aplicável.
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Estágios: legislação aplicável.
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Processos de Autorização e Reconhecimento de Cursos Superiores. Credenciamento e
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Recredenciamento de Instituições. Avaliação por parte do Poder Público. Instrumentos de Avaliação Externa. Comissões de Avaliadores.
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Credenciamento de Instituições e autorização de Cursos à Distância (EAD). Aspectos legais do EAD e o uso de novas tecnologias. Legislação pertinente. EAD e as metodologias aplicáveis. EAD e o Direito Autoral.
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Contrato de Trabalho dos Colaboradores da Instituição de Ensino. Direito do Trabalho aplicado à Educação. Convenção Coletiva e atuação dos Sindicatos. Dissídio Coletivo. Capacitação Docente: convênios e bolsas. Remuneração, qualificação e processo de escolha de dirigentes. Planos de carreira e remuneração do corpo docente e funcionários administrativos.
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Medidas Administrativas e Judiciais aplicáveis à Educação. Estatutos das Instituições de Ensino, Regimentos e das adaptações a LDB. Do Processo e do Procedimento Administrativo Disciplinar.
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Características. Extensão. Penalidades.
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Direito do Consumidor em Educação. Código de Defesa do Consumidor aplicado à Educação Básica, Educação Superior e Educação a Distância.
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Dos Princípios Administrativos, Efetividade e aplicabilidade na Educação. Do Processo e do Procedimento Administrativo no Ministério da Educação. Requerimentos e problemas corriqueiros e possíveis soluções. Do Processo e do Procedimento Administrativo nas Secretarias de Educação e Autarquias. Requerimentos e problemas corriqueiros e possíveis soluções. Atuação do Poder Judiciário. Consequências e reflexos decorrentes das decisões.
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Sistema de gerência e conhecimento. Sistema baseado na resolução de casos. E-mec.
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Contratos de Prestação de Serviços Educacionais. Jurisprudência e Legislação. Elaboração e análise das cláusulas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos. As Relações de Ensino e o CDC. Posicionamentos dos Tribunais.
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Hermenêutica do Direito Educacional
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Sistema de Cotas para Ingresso na Universidade Pública
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Exames de classes. Aspectos legais
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Direito Educacional Comparado
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Plano Nacional de Educação
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Atuação do Estado e oferta do ensino religioso na rede pública. Entidades Confessionais
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Projeto Pedagógico - finalidade, conteúdo, documentação
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Atividades Complementares, Elaboração, Execução, Supervisão
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Direitos Trabalhistas de Funcionários, Professores e Coordenadores e sua repercussão nos Tribunais
* Programa sujeito a alterações
Professores
Corpo docente sério e comprometido com o projeto de excelência na prática jurídica.
Doutores, mestres e especialistas reconhecidos no mercado, atentos à dinâmica das reformas constitucionais e legislativas, bem como às mudanças políticas e econômicas, internas e internacionais.
Coordenação
- Maria Garcia
- José Roberto Covac
Coordenação Geral
- Paulo Fernando Campos Salles de Toledo
- Antonio Jorge Pereira Júnior
- Ana Cláudia Karam Abdallah dos Santos
Carga horária
60 horas (72 horas-aula): 56 horas presenciais e 4 horas com exercício e trabalho na plataforma à distância.
Processo Seletivo
O Processo Seletivo será conduzido pelo Comitê de Admissões que aprovará os candidatos com base em pontuação decorrente da análise de formação acadêmica e experiência profissional fornecidas pelo candidato, além de entrevista quando o Comitê julgar oportuno
Investimento
Para informações, favor entrar em contato.
Realização
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Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS)
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
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TELEFONE
(11) 3177-8303
ou