Seminário - Pregão e Sistema de Registro de Preços

Seminário

Pregão e Sistema de Registro de Preços

Data: 12 e 13/9
Local: Salvador, BA

Programação

12/9

Horário: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h

Prof. Marçal Justen Filho

Advogado. Sócio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Advogados Associados. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Titular do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFPR e Professor responsável por dezenas de cursos e conferências acerca da Lei nº 8.666. Autor das obras: "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", "Pregão", "Teoria Geral das Concessões de Serviços Públicos" e "Concessões de Serviços Públicos".

Pregão

1) Introdução

As modalidades licitatórias da Lei n. 8.666 e a introdução do pregão
Considerações gerais sobre o pregão
Considerações gerais sobre a utilização de recursos de TI
Perspectivas para o futuro
A incidência dos princípios gerais das licitações (Lei n. 8.666)
A tendência ao desaparecimento do pregão comum
A questão da regulamentação
Auto-aplicabilidade da Lei n. 10.520 no tocante ao pregão comum
A necessidade de regulamentação para o pregão eletrônico
A regulamentação federal e os limites de sua aplicação
Vinculação de todos os Poderes (ressalvada a regra do art. 4º do Dec. n. 5.450)
As inovações atinentes ao pregão eletrônico em face da Lei n. 10.520

2) Pregão e suas formas

Comum e eletrônico
A relação entre os Decs. Feds. n. 3.555 e 5.450
Ausência de revogação genérica do Dec. n. 3.555 (p. ex., a questão do elenco de bens e serviços comuns)
Possibilidade de revogação implícita em alguns casos
Princípio geral: as normas dos dois decretos continuam em vigor, aplicando-se na órbita correspondente (ex.: a capacitação específica do pregoeiro - arts. 7º, parág. único, do Dec. n. 3.555 e 10, § 4º, do Dec. n. 5.450)
A função do Dec. n. 5.450: regulamentação do pregão eletrônico
A "obrigatoriedade" da adoção do pregão (Dec. n. 5.450, art. 4º): ordenação interna das atividades administrativas e ausência de natureza regulamentar da regra
Validade da disposição no âmbito do Poder Executivo
Autonomia dos demais Poderes (incluindo-se MPF e TCU) para adotar orientação diversa

3) A identificação do cabimento do pregão: bem ou serviço comum

A "definição" legislativa e regulamentar e sua insuficiência
A identificação do conceito correspondente a "comum"
Bem ou serviço apto a satisfazer uma necessidade estatal destituída de peculiaridade
Bem ou serviço cuja produção e fornecimento obedecem a técnicas padronizadas (seja pelo mercado, seja por órgãos especializados)
Bem ou serviço disponível no mercado para fornecimento a qualquer momento, com preços competitivos
O elenco do Anexo II do Dec. Fed. n. 3.555
Elenco não exaustivo
Elenco não obrigatório
Eficácia jurídica
Imóveis: a variação do Dec. 5.450
Bens na área de informática:
Dec. n. 3.555, art. 3º, §3º
Lei n. 11.077
Pregão e SRP
Pregão e licitação por itens

4) Etapa Interna

Aplicação dos princípios gerais: Dec. n. 5.450, arts. 8º e 9º
Termo de referência: projeto executivo
Definição da licitação e da contratação

5) O pregoeiro e a equipe de apoio (art. 3°, inc. IV, da Lei)

Designação e requisitos
Competências explícitas e implícitas
Limites dos poderes do pregoeiro
A questão do suprimento de defeitos (Dec. n. 5.450, art. 26, § 3º)

6) O Edital

Edital de Pregão: aplicação das regras gerais (arts. 3º e 4º, inc. III)
Simplicidade do objeto
Os requisitos de habilitação (art. 4º, inc. XIII):
Sumariedade de requisitos
Descabimento de exigências complexas
A definição do objeto (inclusive a fixação de prazos máximos de fornecimento, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade - art. 4º, inc. X)
Critério de julgamento: menor preço
Regras adicionais:
Suprimento de defeitos
Exeqüibilidade
Amostras
Vedações: art. 5º

7) Publicidade:

Meios de divulgação (art. 4º, incs. I e IV)
Dec. n. 3.555, art. 11
Dec. n. 5.450, art. 17
Prazo de oito dias úteis (art. 4º, inc. V)

8) Esclarecimentos e impugnações

(Lei n. 8.666, art. 41; Dec. n. 5.450, arts. 18 e 19)

9) Estrutura procedimental do pregão comum

Reflexo da estrutura da Lei n. 8.666
Três etapas:
Propostas escritas
Lances verbais
Documentação

10) Primeira etapa: propostas escritas

Credenciamento:
Identificação: art. 4º, VI
Declaração: art. 4º, VII
Entrega de envelopes (art. 4º, inc. VII): aplicação dos princípios gerais
Ausência de comparecimento pessoal
Abertura dos envelopes de propostas: aplicação dos princípios gerais
Julgamento das propostas:
Exame e desclassificação das propostas defeituosas: extensão do juízo e a questão da inexeqüibilidade
Seleção das propostas regulares
Classificação das "melhores propostas" (art. 4º, inc. VIII): primeira classificação provisória
As propostas dentro da margem de 10%
O problema do "máximo de três" (Lei, art. 4º; Reg., art. 11, inc. VII)
A validade da solução legislativa - os efeitos negativos daí derivados
A prática da "escadinha": indícios de fraude e as providências cabíveis
Cabimento de impugnações

11) Segunda etapa: lances verbais

Início da disputa por lances (art. 4º, inc. VIII)
A escolha do primeiro licitante a formular lance (art. 11, inc. IX, do Reg. Fed.)
O ônus de formular lance (art. 11, inc. X, do Reg. Fed.)
Lance superior ao anterior (art. 11, inc. IX, do Reg. Fed.): o problema do "mergulho"
A ausência de lances (art. 11, inc. XI, do Reg. Fed.)
A seleção da melhor proposta:
A avaliação da aceitabilidade: amostras
Cabimento de impugnações
A desclassificação da proposta vencedora (art. 4º, inc. XVI)
A segunda classificação provisória (art. 4º, inc. XI)

12) Terceira etapa: habilitação

Abertura dos envelopes de documentação (art. 4º, inc. XII)
Exame dos documentos pertinentes aos requisitos de participação e habilitação
A regra do "suprimento de defeitos" (Dec. n. 3.555, art. 11, XIII; Dec. n. 5.450, art. 26, § 3º)
A inabilitação e seus efeitos (art. 4º, inc. XVI)
A abertura do envelope do segundo classificado (na segunda classificação provisória)
A negociação do pregoeiro com o interessado (art. 4º, inc. XVII): a reabertura do certame
A seleção do vencedor: classificação definitiva (art. 4º, inc. XVIII)

13) Recursos (art. 4º, inc. XVIII)

Cabimento contra a decisão final
Interposição verbal
Apresentação de razões em três dias
Impossibilidade de suprimento de vícios insanáveis
Efeitos do provimento (art. 4º, inc. XIX)

14) Atividades de finalização e complementação

O controle de legalidade e conveniência: anulação e revogação pela autoridade superior
A questão da adjudicação e da homologação: as alternativas

15) Contratação

União: Contratação subordinada à disponibilidade de recursos (Dec. n. 3.555, art. 19)
Prazo de validade de propostas (art. 6°)
Recusa do adjudicatário e convocação do segundo classificado (art. 4°, inc. XXIII): regime próprio
"Reabertura" do pregão:
Negociação da proposta: hipótese de recusa
Exame da documentação

16) Sancionamento específico

A disciplina do art. 7°
Os ilícitos referidos
O sancionamento previsto

13/9

Horário: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h

Prof. Marçal Justen Filho

Pregão Eletrônico Federal (Dec. n. 5.450)

1) A utilização da Internet para a licitação: inovação qualitativa

2) Efeitos jurídicos da TI

Disciplina binária
Imposição de limitações à autonomia dos particulares

3) Aplicação de princípios e regras do pregão comum

A evolução legislativa da regulamentação
A impossibilidade de aplicação supletiva do Dec. n. 3.555
Os princípios e regras da Lei n. 10.520
A existência de princípios e regras próprias ao pregão eletrônico

4) Etapa interna

Finalidades e formalidades equivalentes
A escolha do pregão eletrônico
Questões peculiares ao pregão eletrônico
A escolha do provedor
A definição do cadastramento

5) Publicidade: diferença de valores

6) Primeira etapa externa: propostas

Credenciamento: obtenção de senha (art. 3º)
Cadastramento obrigatório (art. 3º, § 2º): modalidade de tomada de preços?
A questão do prazo
Efeitos jurídicos da utilização da senha
Remessa da proposta: por via eletrônica, a partir da divulgação do pregão - até a data e hora marcada (art. 21). Substituição ou retirada
Conexão por meio de senha
Declaração de cumprimento
Início da sessão pública
Conexão dos participantes
Acesso a qualquer terceiro (art. 7º, parte final)
Desclassificação de propostas defeituosas (art. 22, § 2º)
Ordenação das propostas classificadas (irrelevante)
Troca de mensagens (art. 22, § 5º)

7) Segunda etapa: lances

Início
Comunicação em tempo real
Anonimato
Exclusão automática de lances
Encerramento por decisão do pregoeiro: aviso de fechamento
Negociação promovida "on line"

8) Questões controvertidas

Amostras
Inexeqüibilidade
Desconexão
Licitante
Pregoeiro
Retomada de lances: somente os mesmos licitantes

9) Terceira etapa: exame da documentação

Requisitos comuns de habilitação
Possibilidade de ausência de documentos no cadastro
Remessa de documentos: fax
Remessa de originais
Adequação de planilhas

10) Julgamento

Soluções comuns
Declaração do vencedor

11) Recursos

Manifestação de vontade de recorrer
Interposição propriamente dita do recurso
Ainda a questão do acolhimento do recurso pelo pregoeiro
Aplicação dos princípios gerais

12) Formalidades complementares

Anulação
Revogação
Homologação

Sistema de Registro de Preços

1) Conceituação: registro de preços é um contrato normativo, em que se definem as condições para contratações administrativas sucessivas de bens e serviços durante período determinado.

Contrato normativo: relação jurídica de natureza obrigatória, de que derivam direitos e obrigações para ambas as partes
Submissão aos princípios e regras dos contratos normativos
Similitude a uma "promessa de contratar"
Efeitos jurídicos para as partes
Submissão das partes às condições pactuadas
Ausência de obrigatoriedade de a Administração contratar
Direito do particular não ser preterido em igualdade de condições
Decorrência do SRP: cadastro de fornecedores e produtos

2) Utilidade do SRP

Ausência de obrigatoriedade de contratação
Pluralidade de contratações sucessivas, com objeto similar
Variação de quantitativos nas diversas contratações
Pluralidade eventual de órgãos beneficiários (órgão gerenciador e órgãos patricipantes)

3) Desvantagens do SRP

Obsolescência dos dados: variações de mercado
Neutralização dos efeitos de escala: preço versus quantidade

4) Disciplina jurídica

Lei n. 8.666, art. 15 (auto-aplicável)
Regulamentação pelas diferentes órbitas federativas
Regulamento Federal: Dec. n. 3.931 (com as alterações do Dec. n. 4.342 - pleno de ilegalidades)

5) Características quanto à licitação

Modalidade de concorrência ou pregão
Condução pelo órgão gerenciador
Tipo menor preço (ressalva do art. 3°, § 1°, do Reg. Fed.)
Previsão de contratações sucessivas
Definição de quantitativos mínimos e máximos, por lote e globalmente
Definição de prazos (para cada contratação e para fornecimento)
Possibilidade de seleção de produtos e fornecedores diversos (inclusive por qualidade de produto)
Possibilidade de propostas diferenciadas em face das circunstâncias da execução da prestação

6) Formalização da contratação: "ata"

Contrato normativo
"Ata" é o instrumento contratual
Assunção de obrigações recíprocas
Predeterminação das condições de contratações futuras
Prazo de vigência: 12 meses (Lei n. 8.666, art. 15, § 3°, III)

7) A "gestão" do contrato normativo (da ata de registro)

Competência do órgão gerenciador: art. 3°, § 2°, do Reg. Fed.
Contratações derivadas são realizadas diretamente com os órgãos participantes
Compatibilização de pedidos dos órgãos integrantes e não integrantes (Reg., art. 8)
Solução inconstitucional e ilegal do art. 8, §§ 2° e 3°
Revisão e reajuste de preços
Aplicação dos princípios comuns
Determinação prévia da sistemática

8) Contratações derivadas

Legitimidade do órgão interessado
Verificação dos preços de mercado
Renegociação de preços
Modalidade de revisão
Alternativa para neutralizar o efeito negativo da indeterminação de quantitativos
Opção por realização de licitação específica
Comunicação ao órgão gerenciador
Formalização da contratação