Direito Processual Civil com ênfase em Processo Empresarial

• Data: março de 2012 (às terças e quintas-feiras)
• Horário: 19h às 22h30 semanalmente
• Local: SP

Curso destinado a suprir uma enorme carência de conhecimento entre advogados e demais operadores do Direito sobre o Direito Processual Civil e o Direito Empresarial, levando-se em conta a profunda correlação entre os dois ramos do Direito, ainda mais em razão das reformas ocorridas nos últimos anos, tanto no CPC como nas leis relacionadas ao Direito Empresarial. Não há como se estudar processo sem conhecer o Direito Material.

O objetivo principal do curso é o aprimoramento dos profissionais do Direito que atuam no contencioso cível, aprofundando questões processuais imbricadas com o Direito Empresarial, prioritariamente com o Direito Falimentar e Societário.

Nas questões relevantes, as aulas tratarão também do Projeto do novo CPC, em análise comparativa ao CPC atual.

Coordenador Acadêmico

- Prof. Gilberto Gomes Bruschi
Doutor e Mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Advogado

Coordenadora Geral

- Prof.ª Elisabete Vido
Graduada em Direito pela USP; Mestre em Direito pela UNIMES; Advogada; Professora de Direito Empresarial do CEDJ; Coordenadora do curso de 2.ª fase de Empresarial dos Cursos Preparatório para OAB do CEDJ e Autora de vários livros

Corpo docente

- Alberto Camiña Moreira
Promotor de Justiça em São Paulo e Mestre e Doutor pela PUC/SP

- Alexandre David Malfatti
Juiz de Direito em São Paulo e Mestre e Doutor pela PUC/SP

- André Kauffman
Advogado em São Paulo e Especialista e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP

- Anselmo Prieto Alvarez
Procurador do Estado e Mestre, Doutorando e Professor de Processo Civil na PUC/SP

- Antonio Notariano Jr.
Advogado e Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP

- Araken de Assis
Advogado; Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Doutor pela PUC/SP e Mestre pela PUC/RS

- Arthur Luiz Mendonça Rollo
Advogado e Mestre e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP

- Bruno Corrêa Burini
Mestre e Doutor pela Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador-Geral de Acompanhamento Processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

- Bruno Garcia Redondo
Advogado; Mestrando em Processo Civil pela PUC/SP; Especialista em Processo Civil pela PUC/Rio, em Direito Público e em Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e em Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor de Direito Processual Civil na PUC/Rio, na Universidade Federal Fluminense (UFF), na Escola Superior da Advocacia (ESA) e na UERJ

- Christiano Cassettari
Doutorando em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP

- Cinthya Nunes Vieira da Silva
Advogada; Professora universitária; Especialista e Mestra pela PUC/SP e Gestora Acadêmica da FDDJ.

- Denis Donoso
Advogado; Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e Especialista em Processo Civil pela PUC/SP

- Ecio Perin Jr.
Especialista pela Università degli Studi di Bologna; Mestre e Doutor em Direito Comercial pela PUC/SP; Presidente e Sócio-Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e Membro Efetivo da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP)

- Eduardo Arruda Alvim
Advogado; Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP; Professor na PUC/SP e na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) - Doutorado, Mestrado, Especialização e Graduação e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)

- Eduardo Cambi
Promotor de Justiça no Paraná; Pós-Doutor em Processo Civil pela Università degli Studi di Pavia e Doutor e Mestre pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

- Eduardo de Avelar Lamy
Advogado; Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP; Professor-Adjunto na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC)

- Ênio Santarelli Zuliani
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e Professor de Direito Civil

- Fábio Victor da Fonte Monnerat
Procurador Federal; Mestrando e Especialista em Processo Civil pela PUC/SP e Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) em São Paulo

- Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel
Advogada e Mestra em Direito Civil pela PUC/SP

- Gilberto Gomes Bruschi
Advogado; Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e Membro efetivo do IBDP

- Glauco Gumerato Ramos
Mestrando em Direito Processual pela Universidad Nacional de Rosario (UNR) - Argentina e Mestrando em Processo Civil pela PUC/SP

- Heitor Vitor Mendonça Sica
Advogado; Doutor e Mestre em Processo Civil pela USP e Professor Doutor de Processo Civil na USP

- Helena Abdo
Advogada; Doutora e Mestra em Processo Civil pela USP e Professora de Processo Civil e Direito do Consumidor

- João Batista Amorim de Vilhena Nunes
Juiz de Direito; Professor na Escola Paulista da Magistratura (EPM) e Mestre e Doutor em Processo Civil pela USP

- Luiz Rodrigues Wambier
Advogado. Mestre em Processo Civil pela UEL e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP e Autor de diversas obras acadêmicas

- Manoel Justino Bezerra Filho
Juiz de Direito em São Paulo e Mestre e Doutor em Direito Comercial pela USP

- Márcia Conceição Alves Dinamarco
Advogada; Mestra e Doutoranda em Direito pela PUC/SP e Professora na PUC/SP

- Márcio Manoel Maidame
Advogado e Mestre em Processo Civil pela Fadisp e Doutorando pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

- Maurício Giannico
Advogado e Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP

- Mônica Bonetti Couto
Advogada e Mestra e Doutora em Processo Civil pela PUC/SP

- Paulo Sérgio Restiffe
Advogado e Mestre e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP

- Ricardo Barros Leonel
Professor Doutor na Faculdade de Direito da USP e Mestre e Doutor em Direito pela USP

- Rodolpho Vannucci
Advogado e Mestre e Especialista em Processo Civil pela PUC/SP

- Rogerio Licastro Torres de Mello
Advogado; Mestre e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP e Membro do IBDP

- Rosa Benites Pelicani
Advogada e Mestra em Direito pela PUC/SP

- Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva
Advogada; Mestra em Processo Civil e Doutoranda em Direito Civil pela PUC/SP; Visiting academic Université Panthéon-Assas - Paris 2 e Professora convidada na Université Montpellier 1 - França

- Sérgio Seiji Shimura
Desembargador do TJ/SP; Mestre, Doutor e Livre-docente em Processo Civil pela PUC/SP e Professor da Graduação e da Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu na PUC/SP

- Sidnei Amendoeira Jr.
Advogado e Consultor Jurídico e Doutor e Mestre em Processo Civil pela USP

- Vitor José de Mello Monteiro
Advogado e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP

- William Santos Ferreira
Mestre e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP e Professor na PUC/SP

Disciplinas e Módulos

MÓDULO: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Tutela recursal e ações impugnativas autônomas

Teoria Geral do Processo

- Princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais.

- Jurisdição (e funções dos órgãos do poder judiciário) e Competência.

- Processo (noções gerais, pressupostos processuais, modalidades de processo e aspectos relevantes).

- Ação (teorias, aspectos, elementos, condições etc.)

- Deveres e direitos das partes e de seus procuradores. Litigância de má-fé. Abuso do processo. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita para pessoa física e para pessoa jurídica.

- Litisconsórcio e assistência.

- Intervenção de terceiros.

- Atos processuais e sua forma; nulidades dos atos processuais.

- Comunicação dos atos processuais e revelia.

- Direito intertemporal.

Processo de conhecimento e questões processuais multidisciplinares

- Petição inicial, pedido e causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e julgamento liminar de mérito a favor do réu (art. 285-A). Modificação do libelo e suspensão do processo.

- Antecipação de tutela.

- Respostas do réu (Contestação, Reconvenção e exceções) e impugnação ao valor da causa. Análise comparativa com o PLS 166/2010.

- Procedimento Sumário. Competência concorrente com o juizado especial cível.

- Audiência preliminar e julgamento conforme o estado do processo.

- Noções gerais sobre a teoria geral das provas. Provas em espécie.

- Audiência de instrução e julgamento.

- Sentença.

- Coisa Julgada.

- Juizados Especiais Cíveis e Federais. Juizados Especiais Cíveis das microempresas e empresas de pequeno porte. Recursos e ações impugnativas nos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais.

- Direito do consumidor e sua tutela em juízo.

- Processo tributário empresarial.

Tutela recursal e ações impugnativas autônomas

- Ação rescisória. Ação anulatória e Querela nullitatis

- Teoria geral dos recursos.

- Apelação.

- Agravo contra as decisões de primeiro grau.

- Embargos de Declaração, Embargos Infringentes e Recurso Adesivo.

- Recurso Especial. Prequestionamento.

- Repercussão geral e recurso extraordinário.

- Agravos contra as decisões dos Tribunais. Tutela antecipada recursal.

- Embargos de divergência.

- Mandado de segurança individual e coletivo. Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de segurança.

MÓDULO: Liquidação de sentença; Execução civil e cumprimento da sentença; Tutelas de urgência, procedimentos especiais e ações coletivas

Liquidação de sentença e execução civil

- Liquidação de sentença.

- Princípios gerais da execução. Partes, competência (execução de sentença e de título extrajudicial) e requisitos para a execução.

- Títulos executivos - judiciais e extrajudiciais.

- Cumprimento da sentença para as prestações de fazer e de entrega de coisa.

- Cumprimento da sentença que prevê obrigação pecuniária.

- Impugnação ao cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade nas execuções de título judicial e recursos no cumprimento da sentença.

- Execução provisória e definitiva (títulos judiciais e extrajudiciais). Reparação dos prejuízos causados ao executado pelo exequente em decorrência da extinção da obrigação (art. 574 do CPC).

- Responsabilidade patrimonial, com ênfase nas fraudes patrimoniais (fraude de execução e fraude contra credores). Embargos de terceiro.

- Fase inicial do processo de execução (petição inicial, pedido, citação, aplicação subsidiária do processo de conhecimento). Averbação da distribuição da execução (art. 615-A).

- Penhora e ordem de preferência para a penhora. Intimação da penhora. Limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado - impenhorabilidades. Depósito. Substituição da penhora pelo executado e pelo exequente. Usufruto de empresa e penhora de faturamento. Bloqueio on-line e penhora de contas da pessoa jurídica. Outros meios de penhora por meio virtual. Penhora de cotas sociais. Arresto executivo.

- Defesas do executado na execução de título extrajudicial: Embargos à execução e exceção de pré-executividade.

- Ações autônomas de impugnação à pretensão executiva.

- Avaliação dos bens penhorados e formas de alienação dos bens penhorados. Embargos de segunda fase. Ação anulatória da arrematação.

- Pagamento ao credor. Suspensão e extinção da execução. Execução contra devedor insolvente. Análise comparativa com o processo falimentar.

- Execução das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

- O Poder Público em juízo. Tutelas de urgência contra o Poder Público. Execução contra a fazenda pública.

- Execução fiscal e a responsabilidade tributária dos sócios.

- Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente (execuções civil e fiscal).

- A duração razoável da execução por quantia certa contra devedor solvente - reflexão sobre problemas e meios de tornar efetiva a execução.

Tutelas de urgência

- Semelhanças e distinções entre a tutela cautelar e a antecipação de tutela. Flexibilização das tutelas de urgência. Fungibilidade entre as tutelas de urgência e efetivação da tutela antecipada. Tutela de urgência e tutela de evidência no Projeto do novo CPC.

- Teoria geral das cautelares e Poder geral de cautela.

- Cautelares inominadas - em primeiro grau e em grau de recurso.

- Cautelares nominadas 1: arresto cautelar, sequestro, caução e busca e apreensão.

- Cautelares nominadas 2: produção antecipada de provas; exibição; protestos, notificações e interpelações; justificação; atentado; e protesto e apreensão de títulos.

Procedimentos especiais e ações coletivas

- Teoria geral dos procedimentos especiais e alguns procedimentos especiais específicos do CPC: consignação em pagamento e depósito.

- Prestação de contas em geral e relacionada ao Direito Empresarial. Ação Monitória

- Alienação fiduciária e suas questões processuais. Alienação fiduciária de bem imóvel. Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Pacto de San José da Costa Rica e a impossibilidade de prisão do depositário infiel - judicial e extrajudicial - consequências práticas.

- Ações relativas à Locação Comercial, com ênfase na ação renovatória.

- Processo civil coletivo. A) Introdução. Interesses individuais, coletivos e difusos. Posição tradicionalmente individualista do Direito Processual Civil. Acesso à justiça dos interesses coletivos e difusos. B) Visão geral da ação coletiva.

- Competência e coisa julgada nas ações coletivas.

- Liquidação de sentença e Execução nas ações coletivas. Execução individual da sentença coletiva.

MÓDULO: Direito Processual Empresarial e Societário: aspectos relevantes. Direito Falimentar e Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Direito Processual Empresarial e Societário: aspectos relevantes

- A personalidade jurídica da empresa e sua representação. Tipos societários no Código Civil. A dicotomia entre a sociedade simples e a sociedade empresarial. Relação jurídica processual e vícios do processo: capacidade e legitimidade das pessoas jurídicas.

- Desconsideração da personalidade jurídica - aspectos processuais e de Direito Material. Desconsideração inversa. Teoria Ultra Vires Societatis.

- Planejamento societário e identificação das vantagens tributárias na constituição de uma "holding" em face do procedimento de inventário. Breves considerações sobre o inventário judicial e o extrajudicial.

- Questões relevantes sobre a Sociedade por Ações - Valores Mobiliários. Mercado de Balcão e Bolsa de Valores (Mercado Primário e Secundário). Procedimento junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a Oferta Pública de Ações (IPO). Poder de Controle e Abuso de Poder de Controle. Controle Concentrado e Disperso (Leading Cases, no Brasil e a experiência norte-americana). Poison Pills (Cláusulas de Barreira). Insider Trading (Informação Privilegiada). Hostile Takeover (Aquisições Hostis). Medidas dos acionistas contra atos da empresa em relação ao não pagamento de Tag Along a preço justo. Casuística.

- Tutela jurisdicional da responsabilidade e proteção dos sócios, administradores e acionistas minoritários.

- Ações ordinárias e ações preferenciais. Dividendos e sua distribuição. Medidas dos acionistas contra atos da empresa em relação à não distribuição de dividendos.

- Acordo de acionistas e execução específica de acordo de acionistas e de quotistas.

- Responsabilidade civil da empresa. O Dano Moral e a Pessoa Jurídica.

- Representação comercial e as ações correlatas (rito, provas mais comuns, competência, a complexidade da perícia etc.).

- O contrato de franquia visto pelos Tribunais.

- Arrendamento mercantil (Leasing) e as questões processuais pertinentes.

- Faturização (Factoring) - aspectos formais e processuais.

- Cheque. Títulos de crédito, sua cobrança em juízo e formas de endosso. Aval e fiança (civil e mercantil). O aval e a fiança na ação monitória.

- Processo Civil em matéria concorrencial. Fusões, aquisições e cartéis. Concorrência desleal. Controle jurisdicional e execução das decisões do CADE.

- Tutela da propriedade industrial (marca, nome etc.).

- Direito ambiental processual empresarial.

- Questões processuais relevantes relativas ao Direito Bancário.

- Créditos com garantia real e a execução hipotecária.

- Dissolução de sociedades - procedimento perante o judiciário.

- Liquidação e extinção de sociedades. Sucessão empresarial e responsabilidade por dívidas da sociedade sucedida.

- Medidas urgentes no Direito Societário.

- Mediação no processo civil. Arbitragem como forma de solução de conflitos civis e empresariais.

Direito Falimentar e Recuperação Judicial e Extrajudicial

- Aspectos gerais do Direito Falimentar. Sujeição à falência. Insolvência e falência. Visão global do processo falimentar. Fase do procedimento pré-falimentar.

- Sentença declaratória da falência e sentença denegatória da falência - com análise de jurisprudência. Fase falimentar. Efeitos da sentença declaratória da falência em relação à pessoa do falido; Efeitos da sentença declaratória da falência em relação aos bens e atos do falido; Efeitos da sentença declaratória da falência em relação aos contratos e credores.

- Ação revocatória falencial e a desconsideração da personalidade jurídica na falência.

- Da insolvência internacional sob a perspectiva do Direito brasileiro. Cross-border e Lei UNCITRAL. Fase pós-falimentar.

- Aspectos gerais e processuais da recuperação judicial. Sujeição à recuperação. Dos efeitos da não sujeição à recuperação judicial. Estratégias negociais com os credores. Aprovação e implementação do plano de recuperação. Dos créditos excluídos e as questões polêmicas sobre as travas bancárias.

- Aspectos gerais da recuperação extrajudicial. Sujeição à recuperação extrajudicial meramente homologatória. Sujeição à recuperação extrajudicial impositiva. Estratégias negociais com os credores para homologação da recuperação extrajudicial.

- O cram down como instrumento de preservação da empresa. Casos Práticos. Leading Cases no Brasil - recuperação judicial e extrajudicial.

- Decisões proferidas no curso do processo e recursos na Lei de Falência e de Recuperação Judicial. Análise de jurisprudência.

Duração

18 meses

Carga horária

368 horas-aula

Investimento

18 parcelas de R$ 540,00

Documentos necessários para matrícula:

• 1 (uma) foto 3x4
• Cópia simples: CPF e RG
• Cópia autenticada: diploma de conclusão e histórico escolar do ensino superior
• Currículo profissional atualizado

Certificação

A certificação do curso de pós-graduação lato sensu pressupõe obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo, frequência e realização de ao menos 75% das atividades propostas, além de aprovação do TCC.

*O CEDJ reserva-se o direito de oferecer esse Curso somente se for atingido o número mínimo de alunos matriculados.

Realização

• Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ

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