TAC´S - Termos de Ajustamento de Conduta: firmá-los ou combatê-los?

TAC'S - Termos de Ajustamento de Conduta: firmá-los ou combatê-los?

• Data: 14/2
• Horário: 9h às 18h35
• Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

Os termos de ajustamento de conduta - TAC's - têm sido usados de forma coercitiva pelo Poder Público, objetivando a correção de procedimentos em matérias trabalhistas, ambientais e cíveis, o que demanda intensa cautela por parte das empresas signatárias. O evento contará com conceituados expositores que farão análises destes mecanismos, o que conduzirá os participantes à avaliação sobre a opção de firmar ou rejeitar os TAC's. Serão discutidos aspectos relevantes do tema e as implicações legais na formulação de um TAC, assim como as responsabilidades das empresas e dos administradores na adesão ou não do termo.

Público alvo

Empresários, diretores, gestores dos departamentos jurídico e administrativo.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Abertura e Introdução

• Conceito;
• Definição;
• Histórico;
• Natureza jurídica;
• Eficácia;
• Vigência;
• Competência.

- Marilene Novelli Siragna
Graduada em letras pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Formada em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-graduada em direito internacional pela EPD - Escola Paulista de Direito. Atua nas áreas de contencioso comercial, ambiental, arbitragem e contencioso civil. Docente em direito civil e processo civil por quatro anos. Advogada do escritório Fraga, Bekierman e Pacheco Neto Advogados.

10h às 10h10 - Perguntas e discussão

10h10 às 10h25 - Coffee Break

10h25 às 11h25 - A adesão/recusa ao TAC e as implicações à imagem da empresa.

• O papel da assessoria de imprensa em caso de divulgação, na mídia, de informações sobre inquéritos civis públicos/ ações civis públicas.
• Cases de sucesso / prejuízo.
• Poderes do Ministério Público no tocante à divulgação de informações à imprensa.

- Priscilla Caldeira Martines Carbone
Formada pela FMU; atualização em Direito Processual Civil pela FMU (conclusão em julho de 2006); Atualização em Direito do Trabalho Moderno (conclusão em julho de 2008); Pós-graduada em Direito do Trabalho - FGV (conclusão em julho de 2009). Atua nas áreas de Contencioso e Consultivo Trabalhista e Cível. Associada do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão - Sociedade de Advogados.

11h25 às 11h35 - Perguntas e Comentários

11h35 às 12h35 - TAC e as relações de consumo

Nas relações de consumo o TAC é previsto em situações que a empresa se vê diante de uma fiscalização, ou de uma ocorrência que poderá ter conseqüências para uma grande parcela da sociedade e que requer adequações ou até mesmo, necessidade de prevenção de riscos. Estas situações podem variar, desde as mais simples as mais complexas.

As ocorrências mais freqüentes são:

1.Recall;

2.Produtos com mensagem veiculada de forma errônea, ou necessidade de adequação de informação na fórmula de um produto;

3.Produtos com larga escala de consumo e alteração significativa na sua composição;

4.Casos de preservação da marca;

5.Serviços ou produtos defeituosos colocados em circulação, entre outros.

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases

- Luiz Fernando Afonso
Bacharel em direito pela PUC/SP. Especialista em direito constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em direito das relações de consumo pela PUC/SP-COGEAE. Mestrando em direitos difusos e coletivos pela PUC/SP (área de concentração em direito do consumidor). Advogado em São Paulo. Sócio do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar e Carmona Advogados.

12h35 às 12h45 - Perguntas e discussão

12h45 às 14h - Almoço

14h às 15h - TAC e o direito do trabalho.

O ajustamento de conduta nas relações de trabalho apresenta cada vez mais chances de êxito do ponto de vista empresarial e social, as fiscalizações do trabalho atuam com inflexibilidade nesta área e a figura do TAC tem o intuito não só de adequar comportamentos, mas também de implementar estratégias de precaução de riscos e contenção das demandas judiciais.

Principais aspectos trabalhistas que demandam o ajustamento de conduta:

1.Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre outros);

2.Jornada de trabalho;

3.Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;

4.Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;

5.Inobservância das cotas para deficientes físicos;

6.Discriminação racial;

7.Assédio moral e sexual, entre outros.

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases

- Cibele Corredor
Advogada formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito. Sócia do escritório Mesquita Barros Advogados.

15h às 15h10 - Perguntas e discussão

15h10 às 16h10 - TAC e o meio ambiente

O Mistério Público Federal atua intensamente na fiscalização e preservação do meio ambiente. Nestes casos, o compromisso de ajustamento de conduta poderá prevenir e conservar ou ainda, reparar condutas lesivas ao meio ambiente que neste caso poderão ser compensatórias ou indenizatórias, sejam estas, coletivas ou individuais.

Principais direitos tutelados:

1.Danos ao meio ambiente;

2.Inobservância das regras de sustentabilidade;

3.Licenciamento ambiental;

4.Manejo de produtos tóxicos / controlados;

5.Desmatamento;

6.Preservação da flora e fauna.

Em casos de descumprimento do TAC:

• Multa prevista no termo;
• Procedimento criminal contra a empresa e seus administradores.

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases

- Glaucia Savin
Consultora, advogada, Procuradora do Município de São Paulo. Docente atuando há 25 anos na área pública e privada, principalmente na área ambiental, na qual é especialista. Foi Secretária Interina do Verde e Meio Ambiente. Foi membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB e coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Município de São Paulo. Bacharel em direito pela USP-SP, com habilitação em direito penal e criminologia, com título de especialista e Mestre em direito processual civil. Especialista em gestão ambiental, pela Faculdade de Saúde Pública da USP, atuando como docente em cursos de especialização em direito ambiental, em instituições de todo o Brasil. Com premiações e trabalhos publicados, participa como conferencista em congressos e seminários nacionais e internacionais. Aliando a experiência adquirida no setor público, o conhecimento da matéria e a prestação de serviço a empresas privadas e ONG's, tem conseguido adequar e viabilizar projetos ambientais visando a melhoria da qualidade de vida como um todo, passando pela questão da saúde pública, ambiental, desenvolvimento sustentável, melhoria de processos, redução de emissão de poluentes e outros temas de suma importância para o setor, tais como direito urbanístico, implantação de programas de inspeção de poluentes, transporte e armazenamento de produtos perigosos, recursos hídricos e florestais, qualidade do ar de interiores, resíduos sólidos, tratamento térmico de resíduo e licenciamento ambiental. Sócia do escritório Savin, Paiva advogados. Foi nominada como uma das mais consideradas profissionais do direito ambiental. Presta assessoria e serviços de consultoria e contencioso na área do direito público e ambiental à Iniciativa Privada, Prefeituras e Organizações Não Governamentais.

16h10 às 16h20 - Perguntas e discussão

16h20 às 16h35 - Coffee Break

16h35 às 17h35 - Implicações legais do TAC e as responsabilidades das empresas e dos administradores.

• O não cumprimento e suas conseqüências;
• O TAC no âmbito do Judiciário e seus aspectos processuais;
• Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer/ indenizações;
• Aplicação de sanções civis e penais, além da multa e penalidades previstas no termo de ajustamento de conduta;
• Como se dá o processamento da ação civil pública.

Apresentação de cases

- Joanna Paes de Barros e Oliveira
Graduada em direito e especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Especialista em direito da responsabilidade civil pela Fundação Getulio Vargas. Especialista em direito constitucional no Centro de Extensão Universitária - CEU em São Paulo. Especialista em direito internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Institute for Internacional and Comparative Law (Participação na 47th Annual Academy of American and International Law), em Plano, Texas, U.S.A . Advogada militante na área civel empresarial, sócia do escritório Schmidt e Mazará Advogados. Consultora de grandes empresas nacionais e estrangeiras. Professora nos cursos de pós-graduação em direito previdenciário e empresarial da ESAMC. Membro da comisso de direitos humanos da OAB Campinas.

17h35 às 17h45 - Perguntas e discussão

(11) 3257-4979