Aspectos Legais e Práticos da Execução Penal

• Data: 31/1; 7/2; 14/2 e 28/2
• Horário: 18h30 às 22h30
• Local: Av. Liberdade, 956 - São Paulo/SP

Apresentação

A Execução Penal é matéria de suma importância no estudo do Direito Penal e do Direito Processual Penal. É a última etapa de um amplo procedimento que se inicia com uma investigação criminal, passa por uma persecução penal e uma condenação transitada em julgado. Após tais fases, emerge a necessidade da execução da pena imposta, a qual tem por finalidade reprimir o crime praticado, prevenir a sociedade e, principalmente, ressocializar o condenado. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) é uma norma detalhada, que estabelece as formas de cumprimento da pena, com um sistema progressivo e por vezes regressivo, trazendo ainda um amplo rol de direitos, deveres, sanções e benefícios ao sentenciado. Há uma grande discrepância entre a teoria ("dever ser" trazido pela norma) e a prática, devido à situação calamitosa de nosso sistema executório. Todos estes pontos, teóricos e práticos da execução da pena, serão objeto de análise no curso.

Objetivo

Análise teórica e prática da execução das penas.

Público alvo

Operadores do direito, estudantes e bacharéis.

Programa

1ª aula: 31/1/2012

1. Objeto, pressupostos e natureza jurídica da execução penal.

2. Princípios Constitucionais correlatos à execução da pena

3. Classificação do condenado. Exames de personalidade e criminológico.

4. Assistências ao condenado. Espécies. Aspecto prático.

5. Direitos e deveres dos presos.

6. Disciplina e sanções.

6.1. Faltas leves, médias e graves e suas conseqüências;

6.2. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - lei 10.792/2003

2ª aula: 7/2/2012

7. Órgãos da Execução Penal: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade.

8. Estabelecimentos Penais: Penitenciárias; colônias agrícola, industrial ou similar; casa do albergado; hospital de custodia e tratamento psiquiátrico; cadeia pública.

9. Suspensão condicional da pena (sursis).

10. Execução das penas privativas de liberdade

10.1. Aspectos Gerais

10.2. Execução provisória;

10.3. Detração;

10.4. Superveniência de doença mental;

10.5. Cumprimento e extinção da pena.

11. Regimes e sistema progressivo.

11.1. Espécies de regimes: fechado, semiaberto e aberto;

11.2. Progressão.

11.3. Regressão.

3ª aula: 14/2/2012

12. Permissão de saída e saída temporária.

13. Remição - novas regras: lei 12.433/2011.

14. Livramento Condicional.

15. Execução das penas restritivas de direito

15.1. Prestações pecuniárias;

15.2. Perda de bens e valores;

15.3. Prestação de serviços à comunidade;

15.4. Limitações de fins de semana;

15.5. Interdição temporária de direitos.

4ª aula: 28/2/2012

16. Execução da pena de multa.

17. Execução das medidas de segurança.

18. Incidentes na execução.

19. Conversões.

20. Excesso ou desvio.

21. Anistia e Indulto.

22. Agravo em execução: hipóteses de cabimento, princípio da fungibilidade, processamento.

Docentes e Conferencistas

- Everton Luiz Zanella
Mestre em Direito Penal pela PUC/SP; Promotor de Justiça; Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação da Escola Superior do Mininistério Público de São Paulo (ESMP); Professor Assistente de Direito Penal e Direito Processual Penal da Pós-Graduação da PUC/SP (COGEAE); Professor Convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola Paulista de Direito-EPD.

Carga horária

16 horas

Investimento

Pagamento na Secretaria Acadêmica:

2x de R$ 157,50

- Desconto de 5% para pagamento à vista.
- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD.

Pagamento via PagSeguro:

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