Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

• Data: 9/12
• Horário: ver programação
• Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

O direito empresarial brasileiro sofreu recente mudança em decorrência da lei 12.441, de 11/7/2011 com a criação da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como EIRELI, essa nova forma empresarial deverá desburocratizar o processo de abertura de empresas e ainda proteger o patrimônio do empreendedor. Este evento propiciará a exposição e debates sobre o tema, com visão detalhada sobre os aspectos legais da lei e das dúvidas que pairam no ar sobre as exigências na constituição de uma empresa EIRELI, sobre a extensão da responsabilidade do sócio e de seus aspectos controvertidos.

Público alvo

Empresários, contadores, administradores e advogados.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10 - Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.

• Definição;
• Características básicas;
• Comparação entre sociedade limitada e a EIRELI;
• Vantagens e inconvenientes.
• Legislação aplicável.

Questões jurídicas relevantes relacionadas à EIRELI

• Sociedade limitada sócia da EIRELI;
• Pessoa jurídica pode ser sócia de EIRELI;
• Bens da sociedade e direito do cônjuge.
• Entre outros.

- Julia de Souza Queiroz Pascowitch
Graduada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); pós-graduada do Curso de Especialização de Contratos da Pontifícia Universidade Católica/COGEAE - 2006/2007, possui vasta experiência em atividades voltadas para Direito Societário-Empresarial, em especial, constituição de empresas no país, fusões e aquisições, reorganizações societárias, compra e venda de ativos, realização de auditorias ("Due-Diligence"), envolvendo empresas nacionais e internacionais.

10h10 às 10h20 - Perguntas e comentarios

10h20 às 10h35 - Coffee break

10h35 às 11h50 - Exigências - como constituir uma EIRELI.

• Pessoas que podem constituir;
• Formação do capital social;
• Formalidades para constituir;
• Contrato social;
• Como se diferencia o patrimônio da sociedade do patrimônio do sócio.

Funcionamento da EIRELI

• Regras que devem ser observadas;
• Aumento de capital;
• Tomada e registro de decisões;
• Anulação de decisões irregulares;
• Apresentação de contas e distribuição de lucros.

11h50 às 12h - Perguntas e comentarios

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 15h10 - A figura do administrador na EIRELI

1. A escolha do administrador.

• Único sócio como administrador;
• A escolha de um terceiro administrador;
• Hipóteses da constituição do mandato do administrador e revogação;
• Estatuto social;
• Decisões;
• Tipos de remuneração e regime fiscal.

2. Poderes e estatuto do administrador

• Estatuto e remuneração do administrador;
• Esfera de atuação e abrangência das decisões do administrador;
• Excesso de poderes;
• Delegação de poderes a outras pessoas-

3. Responsabilidades do administrador

15h10 às 15h20 - Perguntas e comentarios

15h20 às 15h35 - Coffee break

15h35 às 17h - Hipóteses de dissolução social da EIRELI

• Causas de dissolução;
• Efeitos da dissolução.

Responsabilidade pessoal do único sócio.

• Responsabilidade civil;
• Responsabilidade trabalhista;
• Responsabilidade tributária;
• Responsabilidade ambiental;
• Desconsideração da personalidade jurídica.

1) É possível pedido de recuperação judicial e falência? Como funciona? Existe sucessão do comprador pelas dívidas da sociedade.

2) Considerações acerca do veto pela Presidência da República na lei 12.441/2011 e os entendimentos sobre a desconsideração da personalidade jurídica.