Planejamento Tributário, Procedimento e Processo Administrativo Federal á luz das recentes decisões do CARF e do STJ - Proporcionalidade das sanções e multas aplicadas

• Data: 27/9
• Horário: ver programação
• Local: Hotel Golden Tulip Paulista Plaza (alameda Santos, 85 - Jardins - São Paulo/SP)

Objetivo

O seminário tem como objetivo apresentar aos participantes os principais assuntos e a visão do CARF sobre temas ligados a planejamento tributário (alcance e limites), poderes da fiscalização e, sobretudo, abordar a crescente discussão relativa a direitos do contribuinte ANTES do lançamento do auto de infração, quando ainda se está desenrolando o procedimento administrativo tributário tendente ao lançamento. O seminário trás temas importantes ligados à defesa do contribuinte e aborda questões atuais como poderes da fiscalização, dever do fisco de se manifestar (prazo) e eficiência de atuação, compensação de tributos, compensações não declaradas e o enfoque do contencioso administrativo sob a visão processual e material.

Público alvo

Sócios, Acionistas, Empresários e Diretores.

Programa

Módulo I - Planejamento Tributário e Estudo de Casos

1. Introdução ao Tema

• Elisão vs. Evasão Fiscal
• Pressupostos de Validade

2. Evolução Doutrinária e Jurisprudencial

• A Figura do Propósito Econômico
• Tendências e Cuidados

3. Procedimentos de Implementação

4. Alguns Modelos

Módulo II - Procedimento e Processo Administrativo Federal

1. O procedimento administrativo federal e alguns importantes dispositivos da lei federal 9.784/99

2. A eficácia dos princípios constitucionais perante a atuação do fisco - limites aos poderes da fiscalização e a abrangência atual do princípio da ampla defesa e do contraditório

3. Procedimentos de Fiscalização

• Prerrogativas e Limitações das Autoridades Fiscais
• Regras Gerais e Especiais de Fiscalização
• Fiscalização Eletrônica - SPED (EFD), SINTEGRA e NF-e (Principais Cruzamentos)

4. A fiscalização como procedimento - condução do procedimento de fiscalização e atos de defesa antes da formalização do lançamento do auto de infração

5. Alegações do contribuinte e princípio do devido processo legal, material e formal, na visão do CARF - Direitos e Deveres dos Contribuintes

• Atendimento à Fiscalização e Entrega de Documentos
• Atitudes dos Contribuintes e seus Potenciais Reflexos
• Código de Defesa dos Contribuintes Paulistas - LC 939/03

6. Os efeitos do silêncio da administração e o princípio da eficiência em casos de pedido de restituição de impostos e contribuições sociais pagos a maior ou indevidamente;

7. A Compensação de tributos como procedimento administrativo declaratório por homologação - pressupostos, riscos e hipóteses de glosa e a questão da compensação não declarada;

8. Processo administrativo e contencioso tributário - recursos, impugnações, manifestação de inconformidade - pressupostos e alcance para adequada recorribilidade das decisões administrativas do fisco perante o CARF

Módulo III - Estudo de Casos Importantes

1. Principais discussões hoje aguardando julgamento no CARF e tendência disto

2. Aproveitamento de créditos não operacionais de PIS e COFINS

3. Vinculação às decisões do STJ

4. Compensação de Prejuízo Fiscal com empresa que na seqüencia encerrará suas atividades

5. CSC - Centro Serviço Compartilhado

6. Transfer Price

7. Descrição e decadência - 5 vs. 10 anos

8. Multas aplicadas

Módulo IV - proporcionalidade das sanções e multas aplicadas - princípios jurídicos aplicáveis e estudo de casos análogos e a interpretação jurisprudencial dominante

Palestrantes

- Sérgio Presta
Conselheiro da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda. Formado em Direito pela PUC - PE. Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC - PE e em Tributação pela EDESP da FGV. É membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Câmara Americana de Comércio - AMCHAM - Comitê de Legislação. Foi representante do Brasil no "The Americas Project" no curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - EUA, de 1998 e 2007. É também colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas editada pela Academia Brasileira de Direito Tributário, São Paulo-SP e dos sites Tributário.net, São Paulo - SP e Resenha de Notícias Fiscais, São Paulo - SP. É Ex-Diretor da Associação dos Advogados de Empresa de Pernambuco e Ex-Diretor Jurídico da Câmara Brasil Portugal de Comércio, Indústria e Turismo.

- Tânia Gurgel
Sócia da TAF Consultoria Empresarial; Membro do Conselho Científico da ABDT de 2004 até 31/12/2008; Membro do Conselho Consultivo da APET - Pres. Comissão de Dir. Tributário da 102ª Sub. OAB/SP 2004 a 2009. Experiência de 28 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 18 anos em Controladoria e Área Fiscal Tributária e Logística; Palestrante em diversas instituições e empresas focando nos últimos 3 anos o SPED, NFe e temas ligado ao cruzamento de informações eletrônicas

- Marcelo Harger
Advogado em Joinville, graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em processo civil pela PUC - PR, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC -SP, ex conselheiro do Conselho Estadual de Contribuintes de Santa Catarina, Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, membro do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina - IDASC, Autor de diversos artigos científicos publicados nas principais revistas jurídicas do país, autor do livro Os consórcios públicos na lei 11.107/05 e do livro Princípios Constitucionais do Processo Administrativo, coordenador do livro Curso de Direito Administrativo, Co-autor dos livros ICMS/SC - regulamento anotado, Direito Tributário Constitucional e Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais, co-autor do livro O direito ambiental e os desafios da contemporaneidade, co-autor do livro Processo Administrativo Temas Polêmicos da lei 9.784/99, co-autor do livro Filosofia do Direito contemporâneo.

- Luiz Paulo Facioli
Advogado em São Paulo. Especializado em Direito Tributário e Direito Processual Tributário pela PUC - SP, em Fusões e Aquisições pela FGV-SP, e docente do MBA de Gestão Estratégica de Riscos Corporativos pela FGV e Gristec.

Programação

8h - Credenciamento

8h30 - Início

12h30 às 14h - Intervalo para almoço

18h - Término previsto

Carga horária

8 horas

Investimento

R$ 900,00 até o dia 12/9

R$ 1200,00 de 13/9 até o dia do evento.

Política de Descontos:

Associados ABAT - 20%
Associados PARCEIROS - 20%
Estudantes - 15% (informar comprovante)
2 participantes - 5% (mesma empresa)
3 participantes - 10% (mesma empresa)
4 participantes - 15% (mesma empresa)

* Forma de pagamento: Deposito em conta; boleto bancário, cartão de crédito.

* Incluso : Coffee-break e material de apoio.