Contratos de Distribuição, Concessão e Representação Comercial
segunda-feira, 4 de julho de 2011
Atualizado às 12:28
Contratos de Distribuição, Concessão e Representação Comercial
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Data: 19 e 20/7 (1ª edição)
19 e 20/10 (2ª edição) -
Horário: 9h às 17h40
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Local: São Paulo/SP
Público alvo
Profissionais das áreas jurídicas, tributação e gestores de contratos de todos os setores de mercado: indústrias, serviços, comércio, entre outros.
Programa
Primeiro Dia
9h - Módulo I - Aspectos práticos e jurídicos na elaboração e gestão de contratos de distribuição, concessão e representação comercial.
Objetivo
Analisar as principais diferenças entre os tipos de contratos de distribuição, concessão e representação comercial de cada um.
Características dos contratos de concessão comercial
A concessão comercial baseia-se na revenda de mercadorias, ou seja, o revendedor adquire o produto e o revende em nome e por conta própria, sendo a sua retribuição decorrente da própria margem que obtém na revenda do produto
Conceito do distribuidor segundo o novo código civil
Agente que tem à sua disposição o bem a ser negociado, mediante depósito ou consignação, sem que a mercadoria passe a ser de sua propriedade, como ocorre com o revendedor (concessionário).
Lei Ferrari
Caso específico de concessão de venda de veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei no. 6.729/79
A vulnerabilidade do empresário colaborador
A indenização quando o colaborador perde a possibilidade de explorar o mercado que ele participava no desenvolvimento da sua função, visa a compensá-lo pelo término da oportunidade de negócio
Características do contrato de representação comercial (regulado pelas Leis nos. 4.886/65 e 8.420/92)
Ele realiza a intermediação de negócios, não vende nem compra mercadorias e sim, presta serviços à indústria e/ou ao comércio sem relação de emprego, angariando pedidos e intermediando negócios, sempre em benefício da empresa que contratou seus serviços. Assim, o representante é especializado em vender, no atacado, os produtos do representado.
Benefícios: Ausência de vínculo trabalhista
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Elementos específicos para execução do conteúdo dos contratos de representação comercial:
- condições e requisitos da representação
- indicação dos produtos ou artigos
- prazo do contrato
- praça de representação
- a comissão
- o modo e a periodicidade do pagamento,
- obrigações e responsabilidades das partes
- a indenização do representante pela rescisão sem justa causa
Características dos contratos de distribuição comercial
É o contrato mediante o qual uma das partes (o distribuidor) se obriga a adquirir da contraparte determinada quota de bens para posterior colocação no mercado, em determinada zona, por conta e risco próprio
Os tipos de contratos: interno, externo, misto e conjugado e sua aplicabilidade na empresa
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Como analisar os riscos administrativos no âmbito antitruste dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
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Os elementos imprescindíveis de negociação nos contratos para prevenir-se de implicações legais: delimitação territorial, regime de exclusividade para o fabricante e distribuidor de produtos, prazo e renovação
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Como minimizar custos decorrentes de indenizações, rompimento contratual e decurso de prazo
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Definição de prazo de duração do contrato e de regras para a renovação contratual
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Ingerência da Fornecedora na equipe de vendas do Distribuidor
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Como simplificar os contratos de distribuição, sem prejudicar a relação de negócios e o exercício dos direitos e obrigações definidos entre as partes
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Pontos polêmicos nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
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Gerenciamento dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial a fim de reduzir custos e riscos legais
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Técnicas jurídicas de elaboração de contratos
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Redução de custos decorrentes de indenizações, rompimento contratual e decurso de prazo
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Como simplificar os contratos de distribuição, sem prejudicar a relação de negócios e o exercío dos direitos e obrigações definidos entre as partes.
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Desvinculação empregatícia
- Dr. Bruno Matsumoto
Sócio do escritório Nunes Sawaya Advogados
- Dr. Rogério De Paula
Sócio do escritório Nunes Sawaya Advogados
10h30 - Intervalo para coffee break
10h50 - Retorno para o módulo I
13h20 - Almoço
14h40 - Módulo II - Conheça os aspectos da Responsabilidade Civil nos contratos de distribuição, concessão comercial e representação comercial ou agência
Objetivo
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como prevenir-se da responsabilidade civil nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial de produtos e serviços
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Panorama geral da medida que a Responsabilidade Civil interfere nos contrato de distribuição comercial lato sensu (distribuição, concessão e representação comercial ou agência)
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Análise dos riscos envolvidos nas cláusulas mais relevantes dos contratos de distribuição lato sensu
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Dependência econômica: a subordinação no contrato de distribuição e a formação da "sociedade unitária" entre fabricante e distribuidor
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A extinção dos contratos de distribuição e a Responsabilidade Civil
- possibilidades de resolução por descumprimento contratual (as comumente chamadas "rescisões por justa causa"),
- resilição unilateral (ou denúncia vazia)
- celebração de distrato: a) cuidados a serem observados nessa minuta; b) principais cláusulas contratuais que o distrato deve conter
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Pleitos indenizatórios que podem advir da relação contratual de distribuição lato sensu
- "Indenização por incremento de market share": desenvolvimento da marca e formação da clientela pelo distribuidor
- Indenização por lucros cessantes relacionada ao prazo de vigência do contrato e ao prazo de aviso prévio acerca da denúncia unilateral
- indenização pela totalidade do fundo de comércio
- indenizações advindas de ilícitos contratuais
- indenização por descumprimento de prazo de vigência determinado
- indenização pela quebra (direta e indireta) da exclusividade prevista em contrato
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Prevenção da responsabilidade civil nos contratos de distribuição lato sensu
- cláusulas para prevenção de riscos/ações judiciais
- cláusulas de penalidades
- cláusulas de exclusividade
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Jurisprudência dos tribunais brasileiros em demandas envolvendo pleitos relacionados a Responsabilidade Civil
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A responsabilidade do distribuidor perante o consumidor final
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Aplicação de garantias contratuais e os chamados "direitos de asseguração na distribuição"
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Como lidar com liminares que obrigam as empresas a continuarem o fornecimento de produtos do distribuidor
Dra. Priscila David Sansone Tutikian
Associada sênior de Veirano Advogados, escritório no qual compõe o quadro societário desde o início de 2003 já tendo exercido durante anos a função Coordenadora Regional da Prática de Direito Civil do escritório de Porto Alegre, com atuação primordial na área de Contratos, Contratos Internacionais, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. É graduada Direito pela PUCRS (2001). Mestre em Direito Privado - Ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - pela UFRGS (2007). Cursou o 45th Annual Academy of American and International Law (Texas, EUA, 2008). Autora de diversos artigos na área de Direito Contratual, dentre os quais se destaca, mais recentemente, A Extinção dos Contratos de Distribuição - breves considerações acerca dos recentes entendimentos jurisprudenciais. Autora do livro O Silêncio na Formação dos Contratos - proposta, aceitação e elementos da relação negocial (Do Advogado, 2009). Ministra cursos e palestras envolvendo contratos e responsabilidade civil. Possui inglês fluente inclusive atuando em negociações internacionais.
16h - Intervalo para coffee break
16h20 - Retorno para o módulo II
17h40 Encerramento do 1o dia do evento
Segunda Dia
9h - Módulo III - O princípio da força obrigatória do cumprimento (pacta sunt servanda) dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial e a eficácia da cláusula rebus sic stantibus
Objetivo
mostrar que a jurisprudência e a lei afirmaram a relativização do princípio do pacta sunt servanda, para revisar os contratos e suas cláusulas, de forma a afastar eventuais erros e ilegalidades.
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A interpretação do pacta sunt servanda
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Elementos essenciais
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A possível revisão dos contratos e eventual retificação de cláusula contratual quando se constata alguma ilegalidade
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A eficácia e o efeito da cláusula rebus sic stantibus
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O pacta sunt servanda só opera seus efeitos nos contratos de distribuição, concessão ou representação comercial quando o pacto foi legalmente estipulado em seu conteúdo
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A irretratabilidade das respectivas cláusulas só torna-se explícito se forem atendidos todos os requisitos legais, seja na forma ou na matéria
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Como a função social implica na preservação do equilíbrio contratual entre as partes nos contratos
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Como o judiciário vem julgando as ações que envolvem contratos de distribuição, concessão e representação comercial relativamente a indenizações, rescisões por justa causa e dependência econômica
- Dra. Susan Cristina Rubira Mergulhão
Jurídico da empresa Marilan Alimentos Ltda
10h30 - Intervalo para coffee break
10h50 - Retorno para o módulo III
13h20 - Almoço
14h40 - Módulo IV - Aspectos tributários dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
Objetivo
dar aos participantes subsídios para uma análise das questões tributárias a fim de evitar problemas fiscais no momento da elaboração dos contratos
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Definição das obrigações tributárias das partes políticas inerentes
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Como evitar os principais problemas fiscais
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A incidência dos ICMS, PIS e COFINS nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
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Os riscos tributários e fiscais durante a negociação e fechamento contratual
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Os tratados firmados pelo Brasil com outros países para evitar a bitributação
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Como os tributos de um país podem inviabilizar projetos
- Luiz Rogério Sawaya
Sócio do escritório Nunes Sawaya Advogados
16h20 - Retorno para o módulo IV
17h40 - Encerramento do 2o dia do evento
Benefícios
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Conheça as diferenças entre os contratos de distribuição, concessão e representação comercial
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Analise as características de cada tipo de contrato e identifique qual modalidade está mais adequada aos seus negócios
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Saiba como beneficiar-se da oportunidade de ter contratos mistos em seu negócio
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Discuta os aspectos da responsabilidade civil nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
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A eficácia das cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial.
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Evite problemas fiscais avaliando as questões tributárias no momento da confecção dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
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